Nova decisão: Nova esperança a quem trabalhou entre 1999 à 2013. A revisão do FGTS pode chegar a até 88%

No último dia 06 de setembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos em tramitação nos tribunais do país sobre correção das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, ou seja, estão suspensas todas as ações em curso no país que versem sobre a correção do FGTS.

A decisão foi tomada pelo ministro Luís Roberto Barroso e tem validade até que o plenário do STF julgue a questão de forma definitiva.

Para justificar a decisão, Barroso afirmou que tribunais têm tomado decisões divergentes sobre o assunto, o que poderia resultar em prejuízo a trabalhadores.

Isso ocorreu porque o Supremo, em dezembro de 2019, julgará uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que debate o tema e, dependendo do resultado, milhões de brasileiros poderão pleitear a correção de seu FGTS depositado por um índice mais vantajoso que a TR.

É importante destacar que a determinação da Corte Suprema ocorreu na análise de uma ação, apresentada em 2014, pelo partido Solidariedade (SDD), que sustenta que a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. Sua pretensão, na ADI, é que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”. Na prática, o governo realiza a atualização das contas de FGTS pela TR, no entanto, este índice é muito abaixo da inflação, trazendo prejuízo aos trabalhadores por quase duas décadas.

A decisão concedida na última semana pelo ministro Barroso dá novo fôlego para as ações em trâmite, bem como pra quem pretende pleitear o direito na justiça atualmente, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça decidiu contra os trabalhadores em 2018.

Agora, aqueles que foram prejudicados poderão ingressar com a ação e, se o Supremo Tribunal Federal conceder um posicionamento favorável, será garantido direito de restituição de grande parte dos valores perdidos.

  • Quando o STF voltará a julgar revisão do FGTS?

A ação que tramita no STF está prevista para ser julgada no dia 12 de dezembro deste ano. Até lá, todos os processos semelhantes devem aguardar suspensos. Se o pedido for aceito pelo plenário do STF, serão apuradas perdas de até 88,3% em cada conta do FGTS, ou seja, quem tiver entrado com a ação poderá recuperar até 88% do valor perdido.

  • Ainda posso entrar com uma ação na justiça?

Sim. Quem trabalhou com carteira assinada no período entre 1999 à 2013 ainda pode acionar a justiça para reaver os seus direitos. Não importa a quantidade de anos de atividades. Além disso, vale ressaltar que mesmo que a pessoa tenha realizado o levantamento do saldo, em razão de demissão sem justa causa ou financiamento imobiliário, ou até mesmo por ter se aposentado, também pode ingressar com o pedido de revisão dos valores.

  • Quem tem direito à revisão?

Qualquer trabalhador brasileiro que tenha tido saldo no FGTS a partir de 1999. Aposentados e trabalhadores que já sacaram o FGTS também podem entrar com ação para que possam ter o valor a mais que teriam direito a ser restituído.

  • Quanto você tem direito a receber?

Os valores dependem de caso a caso, de acordo com o período em que o trabalhador possuiu valores depositados no FGTS. Há casos em que a atualização chega a 88,3% do valor do fundo.

  • Documentos necessários para entrar com uma ação:
  1. Cópia da carteira de trabalho (página onde está o número do PIS)
  2. Extrato do FGTS (Caixa Econômica Federal) a partir de 1991 ou ano posterior a este em que se iniciou o trabalho com carteira assinada
  3. Cópia da carteira de identidade
  4. Cópia do CPF
  5. Comprovante de residência

De posse desses documentos, procure por um advogado de sua confiança, que providenciará o ingresso da ação.

Entenda a revisão da taxa de correção do FGTS

A tese de revisão do FGTS é fundamentada na inconstitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) como critério de correção monetária, eis que ela não seria índice idôneo a refletir o fenômeno inflacionário.

Essa inconstitucionalidade da TR já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em outras ocasiões, especialmente envolvendo a correção monetária das condenações da Fazenda Pública em juízo.

Contudo, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.614.874 sob o regime dos recursos repetitivos e assentou que “a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice“.

Ainda assim, o STF se negou a reconhecer a Repercussão Geral da matéria, o que motivou o não reconhecimento de diversos Recursos Extraordinários pelo país.

Atualmente no Brasil, existem cerca de 450 mil ações na Justiça pedindo a correção dos saldos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do período de 1999 à 2018 não pela Taxa Referencial (TR), que tem tido rendimento de 0%. Índices inflacionários, como o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulam alta de 5,07% e 2,76% em 12 meses, respectivamente.

Diante disso, a Força Sindical entrou com uma ação na Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, reivindicando toda a diferença na correção do FGTS, que pode totalizar 88,3% de defasagem.

Segue abaixo exemplo das perdas alcançadas na conta do FGTS, sem considerar os juros de 3% ao ano do FGTS (publicação no jornal da Força Sindical):

• Um trabalhador que tinha R$ 1.000,00 na conta do FGTS em janeiro de 1999, com a correção pela TR tem hoje apenas R$ 1.340,47. Os cálculos corretos indicam que a mesma conta deveria ter, com a correção pelo INPC, atualmente o valor de R$ 2.586,44. Isto é, uma perda de R$ 1.245,97.

• Em 2000 a inflação foi de 5,27%, e o governo aplicou 2,09% nas contas do FGTS.

• Em 2005 a inflação foi de 5,05%, e o governo aplicou 2,83% nas contas.

• Em 2009 a inflação foi de 4,11%, e as contas do FGTS dos trabalhadores receberam um reajuste de apenas 0,7%.

• Desde setembro de 2012 a correção tem sido de 0%.

Portanto, todos trabalhadores que tem ou tiveram depósitos na conta do FGTS entre 1999 e 2013 podem ingressar com a ação para reivindicar a correção correta e a restituição dos valores do FGTS, inclusive os que se aposentaram durante este período.

No corpo do texto há algumas informações de *Renato Falchet Guaracho, advogado e coordenador jurídico do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados e *Simões Filho on-line.

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Procedimento para JG com declaração de isento de IR.

A Instrução Normativa RFB 864/2008 extinguiu a Declaração de Isento a partir de 2.008, sendo substituída pela Declaração da Lei Federal 7.115/1983 e Certidão de Regularidade do CPF. Em resumo, não existe mais DECLARAÇÃO DE ISENTO DE IR desde 2.008.

Para fins de JUSTIÇA GRATUITA em processo judicial, o seguinte procedimento que tem sido aceito pelos juízes (pode ser que não algum não aceite, não é regra) como comprovação indireta de ISENTO DE IR para fins de gratuidade processual. FAÇA O SEGUINTE:

a) site da Receita Federal;
b) link pesquisa de Restituição ou Comprovante de Declaração de IR 2010;
c) resultado será que este CPF não consta na base de dados Declaração de IR;
d) imprima esta informação;
e) link Certidão de Regularidade do CPF;
f) imprima a Certidão de Regularidade;
g) as duas pesquisas impressas demonstram que é isento de IR para fins de gratuidade.

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 6/2018 DO TJRJ

Publicado em: 21/03/2018

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento – dicac@tjrj.jus.br

Rua Dom Manoel, 29, 2º andar, sala 215, Praça XV

  • Ementa nº 1 – VERBETE SUMULAR / AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO
  • Ementa nº 2 – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA / LOCAL PARA DECOLAGEM DO VOO
  • Ementa nº 3 – I.S.S. / RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
  • Ementa nº 4 – SENAC / REGIME ESPECIAL POR GRAVIDEZ
  • Ementa nº 5 – ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS / ABORDAGEM POLICIAL
  • Ementa nº 6 – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA / ADOLESCENTE
  • Ementa nº 7 – FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES / DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
  • Ementa nº 8 – DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA / VENDA DE INGRESSO
  • Ementa nº 9 – DIVULGAÇÃO DE VÍDEO / YOUTUBE
  • Ementa nº 10 – ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL / INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO
  • Ementa nº 11 – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO / INÉRCIA DO PODER PÚBLICO
  • Ementa nº 12 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA / ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO
  • Ementa nº 13 – SERVIDOR PÚBLICO / DISPONIBILIDADE
  • Ementa nº 14 – PASSAGEM RODOVIÁRIA INTERESTADUAL / ADOLESCENTE
  • Ementa nº 15 – EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS / MAIORIDADE CIVIL

Ementa nº 1

VERBETE SUMULAR

AQUISIÇÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO

DANO MORAL

INOCORRÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARTIGOS 926 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 122 DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE. PROPOSTA DE INCLUSÃO DE VERBETE NA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA E. CORTE. ENUNCIADO REMETIDO PELO CEDES POR INDICAÇÃO DE MAGISTRADO DESTE COLENDO SODALÍCIO. ENUNCIADO SUGERIDO: “A AQUISIÇÃO DE GÊNERO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO NÃO IMPORTA, POR SI SÓ, DANO MORAL”. PROPOSTA QUE RETRATA O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DO CONSUMIDOR E CÍVEIS DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MERECENDO INCLUSÃO NA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA.

0045782-69.2016.8.19.0000 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA – Julg: 09/10/2017

Ementa nº 2

COMPRA DE PASSAGEM AÉREA

LOCAL PARA DECOLAGEM DO VOO

ALTERAÇÃO

AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

DANO MORAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S A. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. MUDANÇA DO LOCAL DE DECOLAGEM DO VOO PARA O AEROPORTO DO GALEÃO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DANO MORAL ARBITRADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SEM RAZÃO AO RECORRENTE. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ACARRETOU ANGÚSTIA E SOFRIMENTO AO AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA CRÔNICA. VIAGEM DESTINADA AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. RISCO DO NEGÓCIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO QUE ATENTOU PARA AS PECULIARIDADES DO CASO E A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 343 DO TJRJ. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, FIXA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0080494-90.2014.8.19.0021 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA – Julg: 07/02/2018

Ementa nº 3

I.S.S.

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO

SEDE DA EMPRESA

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO AO SUJEITO ATIVO PARA RECOLHIMENTO DO ISS. Empresa sediada no Município do Rio de Janeiro, que presta serviços em Cuiabá. Entendimento consolidado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1.060.210/SC, submetido ao regime do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, de 1.973 (recurso repetitivo), decidiu que, durante a vigência do artigo 12, do Decreto Lei nº 406, de 1.968, o sujeito ativo da relação tributária é o Município da sede do estabelecimento prestador do serviço, e, após a vigência do art. 3º, da Lei Complementar nº 116, de 2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador, o Município onde o serviço é perfectibilizado. O mero deslocamento de uma equipe de empregados para realizar serviços em outro território não caracteriza a existência de uma unidade profissional, no caso em Cuiabá. Parecer do Ministério Público em primeiro grau, neste mesmo sentido. Reforma da sentença, que se impõe, para declarar o Município do Rio de janeiro como o sujeito ativo do ISS devido. Precedentes deste e. TJRJ. Provimento do recurso, por maioria.

0049126-12.2003.8.19.0001 – APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). DENISE LEVY TREDLER – Julg: 06/02/2018

Ementa nº 4

SENAC

REGIME ESPECIAL POR GRAVIDEZ

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. Decisão monocrática manteve a condenação da Ré a pagar indenização por danos morais à Autora em razão da indevida rescisão do negócio por falta e inadimplência, por não ter prestado informação sobre a possibilidade de estudo em regime especial por gravidez. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Código de Processo Civil). A Ré insiste em culpa da vítima, que não teria requerido o regime especial, sem tecer qualquer argumento acerca de sua falha na prestação da informação, razão pela qual mantém-se sua condenação e o quantum indenizatório. RECURSO DESPROVIDO.

0033823-92.2012.8.19.0210 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE – Julg: 15/02/2017

Ementa nº 5

ASSALTO NO INTERIOR DE ÔNIBUS

ABORDAGEM POLICIAL

LESÕES PROVOCADAS POR PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO

TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Assalto em coletivo. Abordagem de policiais. Autor atingido por disparo de projétil de arma de fogo em sua perna esquerda, ficando incapacitado totalmente para o exercício de suas atividades laborais por 03 semanas. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF/88). Teoria do risco administrativo. Inequívoco nexo causal entre a atuação estatal e o resultado danoso. Danos morais. Ocorrência. Verba indenizatória fixada de forma ponderada. Não conhecimento do recurso do Autor, em razão da sua intempestividade, e desprovimento do apelo do Réu.

0452253-09.2011.8.19.0001 – APELAÇÃO

SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO – Julg: 07/02/2018

Ementa nº 6

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

ADOLESCENTE

DEPENDENTE QUÍMICO

COMPORTAMENTO AGRESSIVO

ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS

CABIMENTO DA MEDIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. DECISÃO DE CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. Em exame de cognição sumária, verifico que a demanda envolve interesse de menor que baseia na proteção integral conforme delineado pelo artigo 1º, da Lei 8.069/90.Assim, considerando que o infante necessita de internação compulsória para tratamento de dependência química, bem como possui histórico de envolvimento com o tráfico de drogas, como corroborado pelo relatório minucioso do conselho tutelar, imperiosa medida judicial de internação em hospital público sob pena de multa diária, instrumento coercitivo necessário para efetivo atendimento na defesa da integridade física e mental do menor. No tocante à alegação recursal envolvendo dificuldades orçamentárias, alegadamente decorrentes da concessão, pelo Poder Judiciário, de multa diária, forçoso é o reconhecimento de que existem ou deveriam existir recursos financeiros e orçamentários próprios para custear a execução de ações de assistência terapêutica integral, extensível a todo hipossuficiente que dela necessite, universal e igualitariamente. No que pertine ao prazo de 48 horas para o seu cumprimento, tendo em conta a grave situação de risco e vulnerabilidade do menor frente ao problema de sua dependência química e alto grau de agressividade com relação aos seus pais, bem como a proximidade de relacionamento com indivíduos pertencentes à atividade de traficância de substâncias entorpecentes, premente a internação compulsória para tratamento de dependentes químicos no prazo determinado pelo juízo de origem. No que pertine ao valor da multa diária fixada pelo juízo, não se pode perder de vista o caráter coercitivo da medida, tendo em conta que se faz necessário para garantir resultado útil da demanda e que pode ser aferido o seu montante a qualquer momento devido a sua natureza ambulatorial.No caso, o valor atribuído no aporte de R$ 1.500,00 reais se verifica demasiado, pois desbordam dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que ao final se evite o enriquecimento sem causa, o montante deve ser reajustado para que se atinge a quantia adequada e necessária para o seu integral cumprimento. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA DIÁRIA A QUAL FICA ESTABELECIDA NO VALOR DE R$ 500,00 REAIS, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO.

0039289-42.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LÚCIO DURANTE – Julg: 05/12/2017

Ementa nº 7

FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE VEREADORES

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS VALORES AO MUNICÍPIO

RESSARCIMENTO

IMPOSSIBILIDADE

AÇÃO DE COBRANÇA – ADMINISTRATIVO- VEREADORES- FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO.- LEI MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MARICÁ QUE CONCEDEU AOS VEREADORES DETERMINADAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE AUTOR QUE OBJETIVA O RESSARCIMENTO DO VALOR DEVOLVIDO VOLUNTARIAMENTE AO ENTE MUNICIPAL- IMPOSSIBILIDADE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – HOUVE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS VERBAS RECEBIDAS, OBSTANDO-SE, TÃO SOMENTE, A POSSIBILIDADE DE EXIGIR-SE JUDICIALMENTE SUA DEVOLUÇÃO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

0006417-12.2016.8.19.0031 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM – Julg: 20/02/2018

Ementa nº 8

DESFILE DE ESCOLA DE SAMBA

VENDA DE INGRESSO

SETOR DE INGRESSOS POPULARES

RESTRIÇÃO DE MEIA ENTRADA

ABUSIVIDADE

DANO MORAL COLETIVO

Apelação. Ação civil pública. Direito do consumidor. Venda de ingressos para os desfiles das escolas de samba do carnaval de 2014. Restrição da meia-entrada ao setor de ingressos populares. Violação manifesta da legislação pertinente à matéria (art. 23 do Estatuto do Idoso, e Leis Estaduais nº 2.519/96 e nº 3.364/2000). Literalidade das normas que exige observância do desconto de 50% para cada preço diferenciado que o produtor do evento pratique. Nos espetáculos para os quais haja ingressos com valores diversos conforme a localização, viola a lei o produtor que restringe o direito de meia-entrada a apenas um deles. Configuração de conduta abusiva tipificada no art. 39, incs. IV e V, do CDC. Má-fé da cobrança que, já plausível na tortuosa interpretação de tão claro comando legal, torna-se indiscutível quando, advertida pelo órgão administrativo fiscalizador do direito do consumidor (Procon), a parte ré (Liesa) segue firme na sua prática ilícita. Ânimo consciente de frustrar o direito dos consumidores. Repetição dobrada do indébito, assim considerado o valor pago a mais pelos consumidores que, tendo direito à meia-entrada (o que deverão comprovar em sede de liquidação individual da sentença), foram sujeitos ao pagamento do preço integral do ingresso. Caracterização do dano moral coletivo. Razoável e proporcional arbitramento da respectiva verba compensatória no importe de R$ 200.000,00, cuja pretendida minoração poria em xeque o necessário desiderato de desbaratar a equação financeira que presidiu à opção deliberada de descumprir a lei. É forçoso ao Judiciário, máxime em demandas coletivas, em que não há o risco de enriquecimento sem causa do ofendido, potencializar a finalidade punitivo-pedagógica para o fim de prevenir novas investidas ilícitas. Acerto da sentença em acolher o pedido de obrigação de fazer para condenar a ré a providenciar a publicação do dispositivo condenatório, a fim de viabilizar a publicização da decisão. Mínimo provimento do recurso, apenas para afastar a condenação ao pagamento de dano moral individual, visto que sua verificação deverá ser feita caso a caso, mediante dilação probatória e exame de situações particulares insuscetíveis de tratamento homogêneo pela via da ação coletiva. Ônus sucumbenciais impostos exclusivamente à parte ré, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC. Honorários de sucumbência mantidos em 20% do valor da condenação, assim considerado o somatório das verbas indenizatórias (repetição de indébito e compensação de dano moral coletivo), haja vista que, mesmo se porventura fixado com desmedida pelo juízo a quo, o malogro recursal implicaria necessariamente uma majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. Parcial provimento.

0057020-53.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES – Julg: 04/10/2017

Ementa nº 9

DIVULGAÇÃO DE VÍDEO

YOUTUBE

INFORMAÇÕES VERÍDICAS

DIREITO AO ESQUECIMENTO

INAPLICABILIDADE

INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL

RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE DANO MORAL. VEICULAÇÃO DE VÍDEO DO AUTOR EM PÁGINA DA INTERNET, EM SÍTIO ELETRÔNICO DO YOUTUBE, DE DOMÍNIO DA EMPRESA GOOGLE BRASIL, RELATIVO À REPORTAGEM TRANSMITIDA PELA REDE RECORD. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TÃO SOMENTE PARA CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES: A RÉ EM BUSCA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, AO PASSO QUE O AUTOR OBJETIVA A PROCEDÊNCIA DO RECURSO NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A GOOGLE, ENQUANTO PROVEDORA DE PESQUISA, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA POR CONTEÚDO DE RESULTADO DAS BUSCAS REALIZADAS POR USUÁRIOS. NO CASO, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SÃO VERÍDICAS E NÃO CONTEM CONTEÚDO DIFAMATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INVOCAÇÃO DO ” DIREITO AO ESQUECIMENTO” QUE NÃO PODE SER APLICADO À HIPÓTESE EM JULGAMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO, ASSEGURADO PELO ARTIGO 220 §1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO AUTORAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ QUE SE DÁ PROVIMENTO

0084167-28.2013.8.19.0021 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). MARCOS ANDRE CHUT – Julg: 24/01/2018

Ementa nº 10

ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL

INDISCIPLINAS COMETIDAS POR ALUNO

DUPLA PUNIÇÃO

DANO MORAL IN RE IPSA

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PUNIÇÕES DISCIPLINARES. COLÉGIO ESTADUAL. ALUNAS QUE ESTAVAM “MATANDO AULA” E ASSISTINDO A UM “STRIP-TEASE” DE OUTROS ALUNOS. DUPLA PUNIÇÃO PELOS MESMOS FATOS. SUSPENSÃO POR TRÊS DIAS DAS ATIVIDADES ESCOLARES, SEGUIDA DE EXPULSÃO/ TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. DESPROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA, APENAS PARA MANTER A PRIMEIRA PENALIDADE APLICADA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR COMPENSATÓRIO MANTIDO, EIS QUE FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL. REPARO DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SUM. 362 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E PEQUENO REPARO DE OFÍCIO DA SENTENÇA.

0010163-35.2014.8.19.0037 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS – Julg: 04/10/2017

Ementa nº 11

TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO

INÉRCIA DO PODER PÚBLICO

ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS

POSSIBILIDADE

SAÚDE PÚBLICA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – ARRESTO DE VERBAS – GARANTIA DE ACESSO À SAÚDE – MEDIDA DECORRENTE DA INÉRCIA DO PODER PÚBLICO – POSSIBILIDADE. Apelação. Autorização de exame pentacam e procedimento cirúrgico. Sentença de Procedência confirmando a tutela. Apelação do Estado do Rio de Janeiro, com pretensão de reforma. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir todo o tratamento oftalmológico necessário ao restabelecimento da saúde da parte autora. Possibilidade de custeio pela Administração Pública da cirurgia, exames e internação postulada em rede hospitalar privada, se necessário, na forma prevista no art. 24 da Lei 8.080/90. Pretensão de afastar a condenação imposta por não ser entidade filantrópica que não merece prosperar na medida em que foi oportunizado pelo juízo a indicação de realização dos procedimentos na rede pública eu em outra unidade vinculado ao SUS ou particular mediante convênio ou outro mecanismo, quedando-se os réus inertes. Recurso desprovido.

0012841-18.2017.8.19.0037 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA – Julg: 01/02/2018

Ementa nº 12

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO

CLÁUSULA DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Civil Pública. Estacionamento localizado dentro de supermercado. Cupons contendo cláusula de exclusão de responsabilidade por objetos, valores e acessórios deixados no interior do veículo. Alegação de abusividade. Pretensão de nulidade da cláusula e de pagamento de indenizações. Sentença de procedência. Reforma em parte. Rejeição das preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, em razão da preclusão consumativa. Uma vez afastada a preliminar no despacho saneador, sem a interposição de recurso, está preclusa a matéria. Inteligência do art.507 do NCPC. Legitimidade ad causam da empresa administradora do estacionamento. Adoção da Teoria da Asserção pelo ordenamento jurídico. Ademais, a responsabilidade é solidária, a teor do art.7º, parágrafo único c/c art.25, §1º, do CDC Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de violação ao Contraditório e Ampla Defesa. Nulidade de citação também rejeitada. Inteligência do Princípio Pas de nullité sans grief. Entendimento firmado pelas Cortes Superiores no sentido de há nulidade apenas quando comprovado prejuízo à parte. Desatenção a uma formalidade para a citação editalícia, que configura mera irregularidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Preliminares rejeitadas. No mérito, a relação é de contrato de depósito, que deve seguir a disposição do art.629 do Código Civil. Aplicação da Súmula n.130 do E.STJ. Supermercado e administradora do estacionamento que respondem por eventuais furtos em seu interior. A inserção da cláusula de isenção consiste em prática que coloca o consumidor em desvantagem exagerada e viola a Boa-fé objetiva. Nulidade em razão da franca abusividade, na forma do art.51, I e IV e §1º do CDC. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva, a teor do art.14 do CDC. Parte ré que não se desincumbiu do ônus probatório disposto no art.373, II, do NCPC. Dano moral coletivo não configurado no caso concreto. Ausência de prova de que a coletividade tenha experimentado sentimentos de revolta, angústia e frustração. Não comprovado dano ao tecido social. Impossibilidade de se presumir sua ocorrência. Acolhimento dos apelos neste ponto. Danos morais e materiais individualmente considerados, que devem ser objeto de liquidação em ação individual, na forma do art.97 do CDC. Ônus sucumbenciais na Ação Civil Pública regidos pela Lei n.º7.347/1985. Afastamento da condenação dos réus ao pagamento de honorários sucumbenciais ao MP, em prestígio ao Princípio da Simetria. Reforma, de ofício, na R. Sentença neste pormenor. Jurisprudência e precedentes citados: REsp 1.480.250-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18/8/2015, DJe 8/9/2015; AgInt no AREsp 533.051/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 11/05/2017; AgRg no REsp 1339113/RJ. Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. TERCEIRA TURMA – Julgamento: 01/09/2015 – Data da publicação: 16/09/2015; 0001860-55.2015.8.19.0212 – APELAÇÃO Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 24/05/2017 – VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0011194-06.2007.8.19.0209 – APELAÇÃO Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI – Julgamento: 25/06/2015 – VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0006591-63.2002.8.19.0208 – APELAÇÃO Des(a). JOSÉ CARLOS PAES – Julgamento: 15/03/2017 – DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0154446-75.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). ODETE KNAACK DE SOUZA – Julgamento: 08/11/2016 – VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; AgRg no REsp 1525471/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015; 0341214-12.2008.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES – Julgamento: 22/02/2011 – DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0059986-28.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO – Julgamento: 02/04/2013 – PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; AgRg no REsp 1395801/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2015, DJe 02/10/2015; 0201567-89.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO Des(a). MABEL CHRISTINA CASTRIOTO MEIRA DE VASCONCELLOS – Julgamento: 17/02/2016 – VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR; 0009637-46.2012.8.19.0067 – APELAÇÃO Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – Julgamento: 29/08/2017 – OITAVA CÂMARA CÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS.

0314668-46.2010.8.19.0001 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). REGINA LUCIA PASSOS – Julg: 29/11/2017

Ementa nº 13

SERVIDOR PÚBLICO

DISPONIBILIDADE

REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO

IMPOSSIBILIDADE

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Réu que se insurge apenas com relação à sua condenação em pagar a diferença entre o salário mínimo nacional e a remuneração recebida pelo autor. Considerando que a sentença está sujeita ao reexame necessário, na forma do art.496 do CPC/2015, passa-se à análise do mérito da demanda. 2. O ato de extinção ou de declarar desnecessário determinado cargo está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração, a quem cabe exercer o poder discricionário e determinar de que forma e em que momento o servidor retornará ao trabalho, por meio do aproveitamento. Enunciado nº 39 do STF. Servidor que não pode exigir, pela via judicial, seu retorno ao cargo que ocupava ou a outro similar. 3. Autor que não tem interesse processual com relação ao pedido de retorno ao cargo. Um mês antes da distribuição desta demanda foi promulgado o Decreto nº 841/2009, que determinou o retorno do demandante ao cargo de fiscal de obras. 4. A remuneração do servidor em disponibilidade deve ser proporcional ao tempo de serviço. Art. 41, §3º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998. 5. Parte ré que fixou a remuneração do servidor em 4/35 de seus vencimentos, de acordo com o disposto no art. 6º, do Decreto nº 3.151/1999. 6. Apesar de ser permitido que o vencimento básico do servidor seja inferior ao salário mínimo, o total da remuneração por ele percebida não pode corresponder a menos de um salário mínimo. Súmula vinculante nº 16 do STF. 7. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do verbete 85 da súmula do STJ. Parcelas anteriores a 04/08/2004 que estão prescritas. 8. Pequeno ajuste na sentença, com relação aos juros de mora e à correção monetária. Reexame de ofício que não configura reformatio in pejus, nem ofende o entendimento contido no enunciado 45 da súmula do STJ. Matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício. 9. Juros e correção monetária que devem ser aplicados de acordo com as teses firmadas pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (leading case), sob o rito da repercussão geral. Nas condenações advindas de relação jurídica não-tributária, como é o caso dos autos, os juros moratórios devem ser fixados de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2009. 10. Atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública que não pode ser feita segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Inconstitucionalidade do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.690/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Aplicação do IPCA-E. 11. Dano moral não configurado. 12. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, FAZ-SE UM PEQUENO AJUSTE NA SENTENÇA.

0004044-68.2009.8.19.0058 – APELACAO / REMESSA NECESSARIA

VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julg: 21/02/2018

Ementa nº 14

PASSAGEM RODOVIÁRIA INTERESTADUAL

ADOLESCENTE

IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO

EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA IMPEDIDA DE ADQUIRIR PASSAGEM RODOVIÁRIA INTERESTADUAL DE RETORNO PARA CIDADE DE SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO DA ANTT Nº 4308 QUE EXIGE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTOGRAFIA DE MENOR DE 12 A 18 ANOS, AINDA QUE ACOMPANHADO DE SEUS PAIS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. – Cinge-se a controvérsia na eventual falha na prestação de serviço da parte ré decorrente de impedimento de aquisição de passagem rodoviária de retorno ao Rio de Janeiro, em razão de não apresentação de documento com foto de menor, ainda que acompanhado de sua mãe. – A parte autora, embarcou em transporte rodoviário da ré para Pelotas/RS em 21/08/2105, data próxima a entrada em vigor da referida resolução. No entanto, a parte ré não demonstrou nos autos que cientificou a autora que a partir de 01/09/2015 o documento utilizado para embarque de seu filho (certidão de nascimento) não seria mais suficiente para aquisição de passagens rodoviárias interestadual de menores maiores de 12 e menores de 18 anos. – Com efeito, na forma do art.6º, III do CDC, o consumidor possui direito a informação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços, tendo havido clara violação ao dispositivo legal, bem como aos princípios da transparência e boa-fé que devem reger as relações contratuais. – Cabia a parte ré comprovar que avisou a autora da nova exigência, ônus que lhe incumbia na forma do art.373, II do CPC. – A Resolução da ANTT nº 4308 não se sobrepõe a lei, notadamente, quando suas disposições vão em sentido contrário ao que diz a norma legal. Aplicação do art. 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente que dispõe que ao menor acompanhado de ascendente, somente haverá a necessidade de comprovação da relação de parentesco, sendo a certidão de nascimento documento hábil para tal. – Falha na prestação do serviço. Dano Moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$4.000,00, consoante critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

0002431-22.2016.8.19.0008 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR

Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO – Julg: 21/02/2018

Ementa nº 15

EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

MAIORIDADE CIVIL

PRESUNÇÃO IURIS TANTUM

OBRIGAÇÃO PARENTAL

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHO MAIOR. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO SE ENCERRA. CAPACIDADE CIVIL QUE NÃO EXTINGUE, AUTOMATICAMENTE, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. LASTRO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA ESTAR O ALIMENTANDO MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO OFICIAL DE ENSINO. EXONERAÇÃO DO PENSIONAMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA. Ainda que atingida a maioridade, admite-se, excepcionalmente, o dever de pagar alimentos até o limite de vinte e quatro anos de idade, mediante a comprovação inequívoca que o alimentado esteja frequentando curso de nível superior, conforme entendimento do Tribunal Superior. Obrigação parental em cuidar dos filhos compreende a adequada formação profissional, possibilitando a inserção da prole no mercado de trabalho para que, somente assim, esta possa prover o seu próprio sustento, o que significa, por via transversa, a efetiva tutela de sua dignidade. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

0010335-33.2015.8.19.0007 – APELAÇÃO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO – Julg: 06/02/2018

Ementário de Jurisprudência Cível Nº 32/2017 do TJRJ

COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Presidente: Desembargador GILBERTO CAMPISTA GUARINO

 Organização: Serviço de Publicações Jurisprudenciais da Divisão de Organização de Acervos de Conhecimento –

  • Ementa nº 1 – DIREITO MARCÁRIO / MARKETING DE EMBOSCADA POR ASSOCIAÇÃO
  • Ementa nº 2 – FERTILIZAÇÃO IN VITRO / CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO
  • Ementa nº 3 – ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO / OFENSAS E AMEAÇAS
  • Ementa nº 4 – ANIMAL EM APARTAMENTO / CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO
  • Ementa nº 5 – EMPRESA DE FACHADA / VENDA DE TÍTULOS
  • Ementa nº 6 – CONTRATO DE AFRETAMENTO / ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES
  • Ementa nº 7 – TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE / TESTE NEUROPSICOLÓGICO
  • Ementa nº 8 – PLANO DE SAÚDE / CIRURGIA BARIÁTRICA
  • Ementa nº 9 – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA / FIAÇÃO SOLTA
  • Ementa nº 10 – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL / TRANSEXUALISMO
  • Ementa nº 11 – LEI SECA / TESTE DO ETILÔMETRO
  • Ementa nº 12 – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
  • Ementa nº 13 – ATOR DE TELEVISÃO / CALÚNIA E DIFAMAÇÃO
  • Ementa nº 14 – PLANO DE SAÚDE COLETIVO / MORTE DO TITULAR
  • Ementa nº 15 – REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE / BILHETE ÚNICO
  • Ementa nº 16 – PETROBRÁS / COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL
  • Ementa nº 17 – DÉBITO ALIMENTAR / PAGAMENTO PARCIAL
  • Ementa nº 18 – PRESO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO / TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO

Ementa nº 1

DIREITO MARCÁRIO

MARKETING DE EMBOSCADA POR ASSOCIAÇÃO

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE

DANO MORAL IN RE IPSA

DIREITO MARCÁRIO. Ação indenizatória. A hipótese dos autos diz acerca de possível ilicitude praticada pela empresa ré (“marketing de emboscada”) durante os eventos que se iniciaram com a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014. Inicialmente, para contextualizar o tema, muito embora a apelada afirme que a utilização das cores verde e amarela em suas campanhas publicitárias não pode ser vista como prática de “marketing de emboscada”, a uma, porque os artigos 28 e 29, da Lei nº 5.700/71, garantem que todos se encontram autorizados a utilizar as cores nacionais sem quaisquer restrições, e a duas, porque a CBF não é proprietária das cores verde e amarela, não detendo, pois, qualquer exclusividade sobre o uso das mesmas em qualquer contexto, inclusive em camisas, bandeiras e comunicações publicitárias, logo, inapropriáveis por um único titular, não é o que se extrai da notória imitação do uniforme da “Seleção Brasileira de Futebol”. Conforme se extrai de acórdão recente desta Câmara, “…é fato conhecido de qualquer profissional que trabalha com marcas e embalagens que as cores consistem em elemento de primeira importância posto possuírem a primazia no quesito identificação pelo público, gerando, assim íntimas associações das cores com marcas como o vermelho Ferrari, o vermelho Valentino, o vermelho Mac Donalds, o vermelho Comunista, entre outros. Salta aos olhos, por tais exemplos, que uma mesma cor foi utilizada como identificação de signos tão variados, a ponto de a cor da bandeira comunista, mundialmente reconhecida como tal, ser também a cor de duas marcas de luxo e, ainda, de um dos maiores símbolos do capitalismo americano, sem que nenhuma delas perca a sua força. Tal fato é tão evidente, que até países escolheram cores para suas bandeiras de acordo com a simbologia a elas vinculada, como foi o caso da Revolução Francesa cujos líderes que, tendo encontrado inspiração nos ideais de liberdade da Guerra de Independência Americana, adotaram as mesmas cores da bandeira dos Estados Unidos como símbolo, embora em formato diverso. Resta claro que todas as equipes esportivas representativas de nosso país usam cores da bandeira nacional, que não pode ser reclamada por qualquer empresa ou instituição. Ocorre que uma marca não se resume somente às cores, envolvendo formatos, desenhos e até posicionamento de tais características e este é, exatamente, o cerne da questão ora discutida. O fardamento utilizado pela seleção brasileira foi modificado após a derrota na copa de 1950, em concurso público criado em 1953 pela então CBD, visando substituir a camisa branca com calção azul, justamente para que a nova seleção se desvinculasse daquela memória de derrota, tendo sido escolhido o uniforme com a camisa amarela, desenhado por Aldyr Garcia Schlee que, por causa desta cor gerou o apelido de “seleção canarinho”. Assim, a associação da camisa amarela com o calção azul veio a se estabelecer como elemento de identificação da seleção brasileira por sua repetição no correr dos anos, e por toda uma série de vitórias garantidas por grandes talentos que, infelizmente, não vêm se repetindo na história recente, e se tornou marca de grande força, pela associação do brasileiro com este esporte em particular. Já o segundo uniforme, com camisa azul, sempre teve dificuldades de aceitação pelo público, em face da força que aquela marca alcançou, gerando até superstições, ao ponto de, na copa de 1958, a equipe ter viajado sem o segundo uniforme, que, segundo as crônicas esportivas, teria sido improvisado na véspera de um dos jogos por um dos roupeiros. Desta forma, independentemente da aposição de brasões, escudos, símbolos à camisa, o padrão “camisa amarela de mangas curtas e calção azul real” está, na mente de todos os brasileiros, indissoluvelmente vinculado à seleção de futebol, gerenciada pela ora autora, o que faz com que esta configuração em particular se caracterize como marca, conclusão que se reforça pelo fato de os uniformes variarem de um ano para outro, com a utilização de golas e detalhes de acabamento nas camisas, e no comprimento e largura dos calções sem que se perca a identidade que é mantida pelo uso das cores e seu posicionamento na roupa”. Neste sentido, a presente lide vai de encontro às teses formuladas pela empresa ré, já que se beneficiou de campanhas publicitárias (“SEU LUGAR NA COPA”; “CARINHO INSPIRA”; “SELEÇÃO DO CARINHO”; “MINHA PRIMEIRA COPA”) veiculadas no contexto de um massivo evento esportivo, associadas aos sentimentos traduzidos pelos torcedores identificados com a Seleção Brasileira de Futebol, escalada para participar da Copa do Mundo da FIFA 2014. Pelo exposto, e o acervo probatório traz de forma contundente, através dos documentos apresentados no presente feito, ao permitir observar que o uso de tais campanhas publicitárias empreendidas pela empresa ré não se restringiam a uma camisa amarela, mas claramente alusivas ao conjunto visual do uniforme e de tudo que é associado à “Seleção Brasileira de Futebol”, na medida em que assim se caracteriza no imaginário popular. A força do futebol como meio de atingir e influenciar o consumidor brasileiro, ao ponto de ser, segundo o dito popular, “paixão nacional”, chega até mesmo a ser reconhecida pelo agir da ré, através da publicidade de temáticas correlatas ao esporte de clamor social fartamente reproduzido em suas propagandas. Ao que se pode inferir, manifesta é a utilização indevida de marca alheia, em apropriação indevida, ilicitude evidente, com uso momentâneo e oportuno de grande apelo popular, por intermédio da imagem afetuosa que a população guarda da “Seleção Brasileira de Futebol”, para obtenção de benefícios particulares, não se restringindo a lide a uma mera apropriação de símbolos nacionais e genéricos e seu livre gozo, mas, especialmente, à garantia do respeito aos direitos constitucionais da liberdade de associação e contratação e de propriedade reconhecidos no art. 5º de nossa Carta Magna. Deste modo, a conduta da ré pode ser perfeitamente definida como se convencionou chamar de “Marketing de Emboscada por Associação”, que nada mais é do que divulgar marcas, produtos ou serviços, de forma dissimulada, com o fito de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com eventos ou símbolos oficiais, sem autorização dos respectivos órgãos diretamente vinculados e responsáveis, havendo larga violação ao direito disposto no art. 87 da Lei n° 9.615/98 (“Lei Pelé”). Desta forma, merece acolhimento o pedido autoral, quanto ao pedido ressarcitório, em razão do art. 209 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, diante da violação de direito de propriedade, e da jurisprudência consolidada no Egrégio STJ que identifica o dano como decorrente da própria violação do direito, Resp nº 1.661.176 ( demonstração do dano se confunde com a demonstração da existência do fato ), AgRg no AResp nº 51.913 ( o dano pode ser presumido ), Resp nº 1.635.556 ( o dano patrimonial causado configura-se com a violação do direito ), modelo de dano in re ipsa, surgindo com o próprio fato ilícito, sendo certo que o arbitramento do quantitativo, dentro da regra mandatória do art. 210 do referido diploma legal, apurados na fase de liquidação de sentença. No mais, em relação ao pleito de cessação de fabricação e distribuição de objetos e veiculação de campanhas publicitárias e afins pela ré apelada, com temáticas que façam referência à Seleção Brasileira de Futebol, tendo em vista o encerramento há mais de três anos dos eventos relacionados à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014, e não obstante o cenário fático da obrigação de não fazer já tenha se exaurido, a procedência do pedido é medida que se impõe, como consequência do reconhecimento de uso indevido do direito de propriedade. Recurso provido.

0198416-18.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO

NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR – Julg: 24/10/2017

Ementa nº 2

FERTILIZAÇÃO IN VITRO

CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO ENTE PÚBLICO

POSSIBILIDADE

PLANEJAMENTO FAMILIAR

DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/73. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. CUSTEIO PELO ESTADO (LATO SENSU). POSSIBILIDADE. DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. ESTADO QUE, PARA ALÉM DE PRESTIGIAR A AUTONOMIA DA VONTADE NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR, DEVE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O EXERCÍCIO DE TAL DIREITO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 226 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ASSISTÊNCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR QUE INCLUI A OFERTA DE TODOS OS MÉTODOS E TÉCNICAS PARA A CONCEPÇÃO CIENTIFICAMENTE ACEITOS. ARTIGO 9º DA LEI 9296/96. FERTILIZAÇÃO IN VITRO QUE INTEGRA A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA, INSTITUÍDA NO ÂMBITO DO SUS. PORTARIA Nº 426/GM/MS. INFERTILIDADE QUE É TRATADA PELO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (RESOLUÇÃO CFM Nº 2.121/2015) COMO UM PROBLEMA DE SAÚDE COM IMPLICAÇÕES MÉDICAS E PSICOLÓGICAS. PROCEDIMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO DIRETAMENTE RELACIONADO AO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

0020578-67.2012.8.19.0063 – APELAÇÃO

VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH – Julg: 07/11/2017

Ementa nº 3

ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO

OFENSAS E AMEAÇAS

VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE

DANO MORAL

Responsabilidade civil. Ofensas e ameaças à ex-namorada após o fim do relacionamento amoroso. Violação aos direitos da personalidade. Danos morais caracterizados. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Divulgação de fotos íntimas na internet. Inexistência de prova da culpa do réu (ex-namorado). Atuação do réu não demonstrada. Ônus da autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC-73 e art. 373, I, do CPC-15). Possibilidade concreta de divulgação das poses sensuais por terceiros. Fato que não pode ser considerado para o fim de indenização. Reparação reduzida de R$ 12.000,00 para cinco mil reais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelação do réu parcialmente provida.

0127454-67.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO

DÉCIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). BERNARDO MOREIRA GARCEZ NETO – Julg: 09/08/2017

Ementa nº 4

ANIMAL EM APARTAMENTO

CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO

APLICAÇÃO DE MULTA

PERTURBAÇÃO À COLETIVIDADE

FALTA DE COMPROVAÇÃO

TUTELA DE URGÊNCIA

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de não fazer. Tutela provisória de urgência. Convenção de Condomínio. Proibição de animais. Coletividade que relativizou a cláusula proibitória para tolerar a permanência de animais de pequeno e médio porte. Locatário que cria cachorro da raça labrador há quatro anos com a ciência – e anuência -do Condomínio e sem a aplicação de qualquer sanção. Assembleia realizada em 30 de janeiro de 2016 que deliberou pela aplicação de multa. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa aplicada e de proibição de aplicação de outras sanções cujos fundamentos sejam a permanência do animal na unidade residencial até o deslinde da controvérsia. Decisão do juízo a quo que indefere o pleito. Inconformismo do autor que prospera. 1. Não há óbice a que a Convenção de Condomínio, que regula as relações internas dos condôminos, estabeleça regra proibitiva da permanência de cachorros nas unidades autônomas, tudo com o fito de preservar o sossego e a higiene do condomínio. 2. Relativização da norma proibitiva pela coletividade mediante a adoção de conceitos indeterminados – pequeno e médio porte – que acaba por consentir na análise casuística da conveniência da permanência do animal na unidade autônoma. 3. Animal que, a princípio, não parece comprometer a higiene e a tranquilidade do edifício, não havendo ainda nos autos provas da existência de reclamações específicas contra o cachorro, salvo a singela alegação de que um dos condôminos com ele teria se assustado. 4. Análise superficial dos fatos e documentos amealhados que leva a concluir, neste momento, pela ausência de provas de que o animal venha causando perturbações à coletividade. 5. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC/15, e ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, merece provimento o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars. 6. Recurso provido.

0046407-69.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). EDUARDO GUSMÃO ALVES DE BRITO NETO – Julg: 31/10/2017

Ementa nº 5

EMPRESA DE FACHADA

VENDA DE TÍTULOS

FRAUDE

COMPROVAÇÃO

DANO MORAL

Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. American Tour. Fraude na negociação de títulos. Golpe amplamente noticiado nos jornais e devidamente comprovado nos autos, que lesionou diversos consumidores. Violação ao princípio da boa-fé. Dano moral decorrente do ato ilícito praticado pela ré. A indenização fixada está de acordo com o princípio da razoabilidade e de conformidade com precedentes deste Tribunal, merecendo ser mantido. Fato amplamente comprovado nos autos. Prejuízo material e dano moral causado à autora. Manutenção da sentença.

0003452-30.2007.8.19.0208 – APELAÇÃO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO – Julg: 31/10/2017

Ementa nº 6

CONTRATO DE AFRETAMENTO

ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES

CREDOR

DEVER DE MITIGAR SEU PRÓPRIO PREJUÍZO

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO

INOBSERVÂNCIA

REDUÇÃO DA MULTA

A C Ó R D Ã O EMPRESARIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS EMBARCAÇÕES. – Sentença que julga parcialmente procedente os pedidos autorais. Ambas as partes apelaram. – Inicialmente, deve-se rechaçar a arguição de incompetência absoluta do juízo da vara empresarial calcada na falsa premissa de que o objeto da presente ação não versa sobre direito marítimo, mas sobre inadimplemento contratual, tema de competência das varas cíveis e não incluso no rol “taxativo” do artigo 50, antigo 90 do CODJEJ. – Da leitura da petição inicial, verifica-se que na presente causa discutem-se cláusulas e obrigações decorrentes de um contrato de afretamento marítimo celebrado entre as partes. O referido contrato é instituto integrante do ramo da Ciência Jurídica a que se dá o nome de Direito Marítimo. – Ademais, entendo se tratar de rol exemplificativo e não taxativo àquele previsto no artigo 91, II, g, atual artigo 50 do Código de Organização Judiciária, o que se extrai do termo “especialmente” que consta do texto normativo. – Também deve ser rechaçada a assertiva de não preenchimento dos requisitos ensejadores da tutela de urgência. Isso porque restou demonstrada que a cobrança de multa por inadimplemento contratual se estendeu além do prazo do oferecimento de outra embarcação, como via alternativa de resolução do inadimplemento contrato provocado por fatos alheios à vontade do recorrente. – Assim, em cognição sumária, os documentos apresentados com a inicial demonstravam a probabilidade do direito e o perigo de dano, foi deferida a tutela de urgência, na forma do art. 300, do NCPC, para que a ré se abstivesse de cobrar as multas. – Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste razão à primeira recorrente, assistindo razão parcial à segunda apelante. – O argumento da autora de que a linha de financiamento foi aprovada em 07.11.2011 e que deu entrada no pedido de financiamento junto aos agentes financeiros em 29.03.2012 em nada altera a constatação de que órgão diretivo da marinha mercante sequer chegou a se reunir para deliberar acerca dos pedidos de financiamento uma única vez em um período superior a vinte e quatro meses, prejudicando todas aquelas empresas atuantes neste nicho de mercado. – Observe-se as empresas possuem relacionamento comercial que ultrapassa os dois contratos objeto desta demanda, tanto que há mais dez embarcações da autora em operação com a ré. – Compulsando os autos, constata-se que, para amenizar impactos no atraso das operações houve o oferecimento de substituição das embarcações novas por outras já existentes, o que não foi aceito. – Embora o contrato contenha previsão no sentido de receber embarcação substituta pelo período de atraso na construção da embarcação contratada, em 17.07.2015, a PETROBRAS voltou a informar que não desejava receber a embarcação substituta (fl. 241), notificando a BRASBUNKER em agosto de 2015, que aplicaria multa parcial referente ao período de 07.05.2015 a 04.08.2015, pela não entrega da embarcação. (Carta E&P-SERV/US-LOG/LOGM/COTRAT 0730/2015 – fl. 242). – Ora, ante a ausência de alternativas, notadamente ante a previsão contratual de aplicação de multa por atraso, constata-se que o equilíbrio contratual foi afetado. – In casu, entendo que a violação ao referido princípio pela PETROBRAS deu-se em virtude da completa inobservância ao dever de mitigar o seu próprio prejuízo (teoria do “duty to mitigate the loss”). Nesse diapasão, a teoria do Duty To Mitigate The Loss prima pelo dever do credor de diminuir os próprios prejuízos. De forma que, violando a boa-fé por parte do credor, na qual tem por fim provocar indevidamente um aumento significativo do encargo de seu devedor. O dever de minorar o próprio dano está intrinsecamente ligado ao princípio da cooperação na relação contratual, tendo em vista que ambos necessitam solucionar o litigio e alcançar seus interesses, no que for cabível. O agravamento do prejuízo devido a inércia do credor caracteriza violação na lealdade e cooperação. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.

0240648-74.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL

Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE – Julg: 08/11/2017

Ementa nº 7

TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE

TESTE NEUROPSICOLÓGICO

DIREITO À SAÚDE

OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNOS DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. REALIZAÇÃO DE TESTE NEUROPSICOLÓGICO. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS ARISTAB E VENAVASE. FÁRMACOS EXCEPCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. EXAME MÉDICO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REDE PRIVADA. ARTIGO 24 DA LEI 8.078/90. DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DOS RECURSOS, NO QUE TANGE AO EXAME. SUSPENSÃO QUANTO AO PLEITO DE ENTREGA DOS MEDICAMENTOS. 1. Autora que apresenta transtornos de deficit de atenção e hiperatividade, e necessita se submeter a teste neuropsicológico, assim como fazer uso contínuo dos medicamentos Aristab e Venavase. 2. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, o que ensejou a interposição de agravo retido pelo Estado. 3. Sentença de procedência. 4. Desacolhimento. Possibilidade de utilização da rede privada, prevista no artigo 24 da Lei 8.078/90, quando as disponibilidades do SUS forem insuficientes. 5. Dever solidário estabelecido entre os Entes, que não implica a formação litisconsórcio passivo necessário, ou, menos ainda, impõe a legitimidade exclusiva de qualquer dos Entes da Federação. Afastamento da alegação de incompetência da Justiça Estadual. 6. Realização de exame, que é providência diretamente ligada à preservação da saúde e da vida. 6. Desnecessidade de perícia, diante de prescrição firmada pelo médico assistente. 7. Inexistência de afronta à reserva do possível. Inteligência da Súmula 180 desta Corte. 8. Ausência de violação do princípio da separação dos poderes, eis que o Judiciário apenas atua na efetivação de direito fundamental. 9. Audiência dos Conselhos Municipais, prevista na Constituição Estadual, que se refere às hipóteses de contratação pelo Poder Público, e não ao cumprimento de comando judicial. 10. Controvérsia atinente ao fornecimento de medicamentos que não se encontram contemplados em atos normativos do SUS, cuja repercussão geral foi reconhecida, no bojo do REsp 1.657.156/RJ. Determinação, pela E. Corte Superior, de suspensão dos processos nos quais se discute a matéria. 11. Desprovimento do agravo retido e dos apelos do Estado e do Município, no que tange à questão do exame médico. 12. Suspensão do julgamento quanto ao pleito de fornecimento dos medicamentos até o julgamento do tema afetado.

0025831-52.2013.8.19.0014 – APELACAO / REMESSA NECESSARIA

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS – Julg: 24/10/2017

Ementa nº 8

PLANO DE SAÚDE

CIRURGIA BARIÁTRICA

POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO

LISTA DE EXIGÊNCIAS

RESSARCIMENTO DOS DANOS

APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. CAC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. A RELAÇÃO TRAZIDA NESTE PROCESSO NÃO É DE CONSUMO, CONFORME RECÉM JULGADO EXARADO PELO STJ, AFASTANDO AOS SERVIÇOS PRESTADOS NA RELAÇÃO EM TELA O CONCEITO ENCONTRADO NO ART. 3º, §2º, CDC, POIS NÃO SÃO OFERECIDOS AO MERCADO, MAS RESTRITOS A CERTO GRUPO DE SERVIDORES OU EX-SERVIDORES PÚBLICOS. APELANTE QUE É FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, CLASSIFICADA COMO OPERADORA DE SAÚDE, SEM FINS LUCRATIVOS, NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO MULTIPATROCINADA, MANTIDA PELA CONTRIBUIÇÃO DOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E PATROCINADORES. APLICABILIDADE DAS REGRAS DE DIREITO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1- Em que pese a não inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entendo que muito se adequa a questão a essência que deriva do art. 187 do Código Civil segundo o qual comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. 2- Na hipótese, embora a apelante pretenda validar a sua atuação no sentido que não negou a cirurgia, do compulsar dos autos pode ser verificado que houve postergação acerca da análise do pedido sendo certo que a realização do procedimento não dependeria tão somente de avaliações médicas próprias com psicólogo e nutricionista mas também de uma fila de espera que contemplava 2 (duas) cirurgias bariátricas ao mês. Além disso, dependeria do aval da diretoria do plano de gestão (fls. 99, 100 e 101 do IE 000072). 3- Fato é, que no caso em comento restou demonstrada a necessidade da realização da cirurgia bariátrica em razão da associação de doenças que acometiam a autora tais como: pressão arterial elevada, disfunção na produção de hormônios pela glândula tireóide, condromalacia nos joelhos, além de risco de complicações cardíacas apontadas por seu médico cardiologista. (fls. 22 do IE 00009). 4- Ora, é sabido que as pessoas com obesidade mórbida associam enfermidades peculiares de quem comporta sobrepeso anormal e necessitam da realização de cirurgia bariátrica tal como requerido na presente demanda não sendo crível que se submetam a uma infindável lista de exigências sejam regulamentares, médicas ou administrativas para a sua realização. 5- Nesse diapasão, considerando-se princípios de envergadura constitucional e ponderando-se os valores envolvidos nesta demanda, deve prevalecer o direito à saúde insculpido no art. 196 do texto fundamental, a projeção da dignidade da pessoa humana, princípio fundamental da República, nos termos do art. 1º, III, da CRFB/88. 6- Dano moral evidenciado e bem proporcionalizado na sentença. Danos materiais devidos já que reconhecida a necessidade da cirurgia e a negativa pela caixa de assistência, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da parte ré/apelante. 7- Nesse aspecto, é válido esclarecer que embora o documento constante das fls. 14 do IE 00009, não se revele como verdadeiro recibo de pagamento retrata de forma explícita a matriz colocada nestes autos no tocante a necessidade de realização da cirurgia bariátrica e os gastos inerentes a mesmas, os quais, foram negados pela parte apelante e suportados pela parte autora e que podem ser comprovados de forma inequívoca em sede de liquidação de sentença. 8- DESPROVIMENTO DO RECURSO, devendo observa-se no tocante aos danos materiais a necessidade de comprovação dos gastos hospitalares em fase de liquidação de sentença que, em não sendo comprovados, deverão ser reembolsados conforme previsto em tabela de honorários médicos do plano. No mais, pertinente a majoração dos honorários para 15% sobre o valor da causa.

0051013-89.2012.8.19.0203 – APELAÇÃO

DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL

Des(a). GUARACI DE CAMPOS VIANNA – Julg: 31/10/2017

Ementa nº 9

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

FIAÇÃO SOLTA

QUEDA DE TRANSEUNTE NA VIA PÚBLICA

RESPONSABILIDADE OBJETIVA

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

DANO MORAL

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FIAÇÃO SOLTA EM VIA PÚBLICA. O Autor narra que seguia pela calçada, depois de sair de sua residência e caiu, após tropeçar em cabo de energia elétrica que se desprendeu do poste. Aduz que o médico ortopedista diagnosticou impotência funcional no punho da mão direita, como decorrência dos fatos narrados. Sentença de procedência, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser corrigida monetariamente da data do trânsito em julgado da sentença e acrescida dos juros legais a contar do evento danoso. A ré foi condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelante alega que houve cerceamento de defesa. Aduz que não ficou demonstrado que o cabo rompido era de sua responsabilidade. Diz que a indenização a qual foi condenada não observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recuso Adesivo do autor no qual pretende a majoração da indenização extrapatrimonial, que seja modificada a incidência da correção monetária e a majoração da verba destinada aos honorários advocatícios. Conheço da Apelação e conheço do recurso adesivo, pois o autor da ação de indenização julgada procedente viu arbitrado, a título de danos morais, valor inferior ao que pretendia. Consumidor por equiparação. Acidente decorrente de defeito exterior e que causa lesão ao autor. Responsabilidade Civil objetiva, bastando, para tanto, a demonstração do fato, do dano e do nexo causal. Prescindibilidade da presença da culpa. O autor/apelado sofreu o acidente por conta da falha na prestação do serviço da apelante, consubstanciada na ausência do dever de cuidado, relativo à manutenção de fiação em via pública. A teor do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, incumbia à apelante trazer aos autos a existência de alguma excludente de responsabilidade, o que efetivamente não fez. Alegação de cerceamento de defesa que não prospera. Dano moral configurado. Mantém-se o valor da compensação a título de dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme arbitrado na sentença. Súmula 343 deste E. Tribunal de Justiça. Percentual de 10 % (dez por cento) arbitrado a título de honorários advocatícios condizente com os parâmetros estabelecidos no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Corrige-se a sentença, quanto à incidência da correção monetária referente ao valor fixado a título de dano imaterial, que deve fluir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO.

0059429-96.2014.8.19.0002 – APELAÇÃO

DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI – Julg: 03/10/2017

Ementa nº 10

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

TRANSEXUALISMO

ADEQUAÇÃO À IDENTIDADE DE GÊNERO

CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO

DESNECESSIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. ADEQUAÇÃO DE GÊNERO. TRANSEXUAL. MULHER. 1. O autor alega ser transexual e adotar nome e identidade social femininas, tendo suportado ao longo de sua vida toda a sorte de constrangimentos e humilhações por ter nascido em um corpo masculino embora se sinta mulher, que somente cessarão com adequação do seu registro civil a sua identidade de gênero. 2. O transexual deseja ser aceito como de fato se sente, ou seja, como integrante do sexo oposto a sua identidade biológica. 3. Embora o sexo do ser humano se trate de uma qualificação biológica, decorrente da classificação cromossômica do indivíduo (cromossomos XX = mulher e cromossomos XY = homem) que dará ensejo ao fenótipo (manifestação visível do genótipo, ou seja, a exteriorização das características genéticas e cromossômicas), que caracterizará o sexo morfológico (ou anatômico), não se pode olvidar que há ainda o sexo psicológico, que consiste na maneira como aquele indivíduo se sente, se compreende (se homem ou mulher), além do sexo jurídico, que consiste na forma como se é inserido juridicamente na sociedade (se do sexo masculino ou feminino). 4. Depreende-se da documentação adunada aos autos que G.D. sempre se sentiu E., apesar de constar de toda a sua documentação seu nome e sexo masculino, o que, à evidência, lhe impôs profundo sofrimento e lhe causou toda a sorte de constrangimentos, discriminação e ofensas. 5. O Relatório Social acostado aos autos confirma que o autor é conhecido pelo nome social e apresenta comportamentos e características secundárias compatíveis com o gênero feminino, tendo transicionado de gênero aos 17 (dezessete) anos, quando se mudou da casa paterna, onde não era aceito, e passou a ter vivência feminina integral. Consta do referido relatório que a mudança definitiva de gênero lhe custou enorme gama de sofrimentos, decorrentes de toda a sorte de discriminações e estigmas sociais que culminaram no abandono dos seus estudos após a conclusão do ensino fundamental em decorrência de bullying que sofria dos colegas de escola. 6. O mesmo também foi constatado em Parecer Psicológico, no qual restou constatado que o autor pretende retomar seus estudos, casar com seu companheiro, entre outros anseios que somente serão possíveis após a readequação de gênero pretendida. 7. Ainda que o autor já tivesse se submetido à cirurgia de mudança de sexo, a sua estrutura cromossômica e a condição biológica de indivíduo do sexo masculino iriam persistir, em que pese o sexo psicológico, do que se denota que a realização ou não do procedimento cirúrgico não poderia ser fator determinante do reconhecimento do gênero do demandante. 8. Necessária a distinção entre sexo e gênero. O primeiro busca classificar o indivíduo em uma perspectiva biológica, morfológica, pela presença de órgãos sexuais femininos ou masculinos. Por seu turno, o gênero se trata de uma distinção sociológica, que atribui características aos indivíduos e, a partir de tais características, distinguir homens de mulheres. 9. A identidade de gênero, por sua vez, se relaciona a como a pessoa se reconhece, se identifica, cujas características lhe são inatas, modo de falar, andar, vestir, pensar, se relacionar. 10. A manutenção da indicação do sexo masculino em seu registro civil significará a persistência da marginalidade na qual se encontra mergulhada a personalidade do autor, enquanto mulher aprisionada em um corpo de homem, obrigada a ostentar a identificação masculina, mesmo sendo reconhecida e aceita socialmente como mulher. Verdadeiro e doloroso imbróglio. 11. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria referente à possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo (Tema 761), no Recurso Extraordinário nº 670.422/RS, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, cujo mérito ainda não foi julgado. 12. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1626739, se pronunciou sobre o tema, reconhecendo o direito à mudança de nome e à alteração da indicação do sexo no registro civil dos transexuais que não se submeteram a cirurgia de transgenitalização. 13. Descabida a manutenção de registro civil que não reflete os reais traços de identificação da pessoa, não se podendo olvidar que a exteriorização da personalidade feminina pelo autor, através do nome social, vestimentas e hábitos próprios do sexo feminino, tendo inclusive se submetido a tratamento com hormônios para modificar seu corpo, conforme referido alhures, deve preponderar sobre o sexo de nascimento/anatômico que, de fato, reconheça-se, não mais se coaduna com a realidade. 14. Na I Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, foram aprovados os enunciados números 42 e 43 que reconhecem que a cirurgia de transgenitalização é dispensável para a alteração do registro civil com alteração do sexo jurídico, caso comprovados o desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto e a incongruência entre a identidade determinada pela anatomia e a identidade sentida. 15. A autora comprovou, através da documentação acostada aos autos, que nada consta em seu desfavor, seja pelo nome de G.D. ou E., perante os cartórios de distribuição e protesto de títulos, o que demonstra a sua boa-fé. 16. A alteração do seu registro civil é medida imperiosa para se resguardar a dignidade de E., que poderá seguir sua vida, se casar, estudar, enfim, realizar todos os sonhos obstados pelos entraves burocráticos que, embora imprescindíveis à vida em sociedade, não devem inviabilizar a vida do indivíduo. 17. Provimento do apelo para julgar procedente o pedido e determinar a alteração do registro civil da autora, para que dele conste “sexo feminino” e a correspondente indicação, à margem do termo, que a modificação é oriunda de decisão judicial.

0030459-21.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO

DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). JOSÉ CARLOS PAES – Julg: 22/11/2017

Ementa nº 11

LEI SECA

TESTE DO ETILÔMETRO

RECUSA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA

SUSPENSÃO

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO APELANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁCOOL, EM BLITZ DE LEI SECA. CORRETA A INCIDÊNCIA DO §3º DO ART 277 DO CTB. O ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, CONCLUIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART.277, §3º, DO CTB, AO FUNDAMENTO DE NÃO HAVER VIOLAÇÃO “PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO” RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

0401889-57.2016.8.19.0001 – APELAÇÃO

DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES – Julg: 08/11/2017

Ementa nº 12

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ENFERMEIRO DA POLÍCIA MILITAR. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. 1. Não conhecimento do recurso adesivo do autor. Inexistência de sucumbência recíproca. Previsão do artigo 500, do CPC/73, correspondente ao artigo 997, §1º, do CPC/15. 2. Conhecimento do apelo do réu. Entendimento jurisprudencial pacífico acerca da impossibilidade de recebimento dos proventos de aposentadoria com inclusão do adicional de insalubridade, em razão de se tratar de verba de caráter indenizatório, pro labore faciendo, dirigido aos servidores em atividade. 3. Entretanto, no caso concreto, o adicional de insalubridade é recebido pelo autor desde a sua aposentadoria, em 20/05/1998. Incorporação do adicional de insalubridade aos proventos. 4. Excluir o adicional de insalubridade da revisão do valor da aposentadoria representaria violação ao direito adquirido, aos princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 5. Comprovação da defasagem dos proventos do autor em relação à remuneração dos servidores em atividade. Direito do autor à paridade. Inteligência do artigo 40, §4º, da CRFB/88, em sua redação original. 6. Aplicação dos juros e correção monetária segundo estabelecido pela Lei 9494/97, inclusive com as alterações da Lei 11960/09, salvo no que diz respeito à correção monetária, que será aplicada conforme o índice do IPCA-E. Julgamento, em repercussão geral, do RE 870947, pelo STF. 7. Honorários advocatícios arbitrados com razoabilidade, em 05% (cinco por cento) do valor da condenação, com observância da Súmula nº 111, do STJ, na forma do artigo 20, do CPC/73, vigente à época da prolação da sentença. 8. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário, no que diz respeito à atualização monetária do valor da condenação. 9. Recurso desprovido.

0093415-83.2010.8.19.0001 – APELACAO / REMESSA NECESSARIA

DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO – Julg: 07/11/2017

Ementa nº 13

ATOR DE TELEVISÃO

CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA MÃE E IRMÃ

DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA

OFENSA À HONRA

DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO VEICULADAS EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E PROGRAMA TELEVISIVO. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA MÃE E IRMà OBJETIVANDO OFENDER A HONRA E A IMAGEM DO AUTOR. EXPOSIÇÃO AO RIDÍCULO E AO VEXAME. SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA QUE RESULTOU NA OFENSA ÍNTIMA E INDIVIDUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DOS §§ 2º E 11º DO ART. 85 DO NOVO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0024535-97.2014.8.19.0001 – APELAÇÃO

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES – Julg: 11/10/2017

Ementa nº 14

PLANO DE SAÚDE COLETIVO

MORTE DO TITULAR

DEPENDENTE

DIREITO À MANUTENÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MORTE DA TITULAR. DEPENDENTE PORTADORA DE MAL DE ALZEIMER. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O ART.30, § 3º., DA LEI 9.656/98 E O ART. 3.º, §1.º, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009, DA ANS, GARANTEM A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO NAS MESMAS CONDIÇÕES PARA O BENEFICIÁRIO SUPÉRSTITE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

0018604-42.2013.8.19.0036 – APELAÇÃO

OITAVA CÂMARA CÍVEL

Des(a). NORMA SUELY FONSECA QUINTES – Julg: 31/10/2017

Ementa nº 15

REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE

BILHETE ÚNICO

DECRETO ESTADUAL N. 45888, DE 2017

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DE NORMAS

REAJUSTE EXCESSIVO

INCONSTITUCIONALIDADE

Representação por Inconstitucionalidade. Decreto Estadual nº 45.888/2017, do Estado do Rio de Janeiro, que fixa o valor pecuniário do Bilhete Único Intermunicipal e o valor de renda mensal máxima para fazer jus ao benefício. Objetivam os Representantes o deferimento da medida cautelar, para sustar a eficácia do Decreto Estadual nº 45.888/2017, para que, ao final, seja declarada a sua inconstitucionalidade. A C O L H I M E N T O, pois o Decreto Estadual nº 45.888, de 12/01/2017, constitui verdadeira afronta aos princípios: a) da hierarquia das normas, já que o decreto não revoga lei em sentido estrito, e que no intuito de regulamentar a Lei Estadual nº 5.628/2009, excedeu os limites por ela fixados; b) da razoabilidade e da dignidade humana, implantando múltiplos reajustes exorbitantes e desproporcionais, em desacordo com as Constituições do Estado do Rio de Janeiro e da República. Parecer do Ministério Público nesse sentido. R E P R E S E N T A Ç Ã O Q U E S E J U L G A P R O C E D E N T E, para declarar a inconstitucionalidade do DECRETO ESTADUAL Nº45.888, de 12/01/2017.

0001469-86.2017.8.19.0000 – DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

OE – SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL

Des(a). OTÁVIO RODRIGUES – Julg: 02/10/2017

Ementa nº 16

PETROBRÁS

COMPRA E VENDA DE GÁS NATURAL

DELAÇÃO PREMIADA

FATOS CORRELATOS AO CONTRATO

RESCISÃO UNILATERAL

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA

E M E N T A: Agravo de Instrumento. Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente. Artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil. R. Decisão a quo revogando medida liminar concedida anteriormente. Controvérsia envolvendo fornecimento de gás natural pela PETROBRAS em favor da Empresa Agravante (ÂMBAR Energia Ltda.) para operacionalização da Usina Termelétrica Mário Covas (“UTE Cuiabá”). I – Contrato de Compra e Venda de Gás Natural na modalidade Firme e Inflexível. Rescisão Unilateral, mediante notificação extrajudicial. Violação à Cláusula de Governança – item 23.3 (Exigência de conduta ética). Rompimento do vínculo negocial fundado na ampla veiculação de notícia onde afirmam que executivos da J&F Investimentos, controladora da Recorrente, firmaram acordo de delação premiada e leniência, confessando o pagamento indevido a agente público e vedado pelo art. 5º, inciso I da Lei n.º 12.846/13, objetivando sua intercessão junto ao CADE, referente a assunto relativo ao objeto do Contrato. II – Tese recursal sustentando que o conteúdo das delações não guarda qualquer relação com o objeto do Contrato e, ainda, segundo a dicção do negócio jurídico ajustado, não haveria autorização para que procedesse à rescisão unilateral, caracterizando abusiva sua conduta, além de implicar em gravíssimos danos. III – A partir da análise quanto à presença dos pressupostos autorizadores da medida antecipatória da tutela de urgência pretendida pela Parte Autora, verifica-se a contrario sensu dos argumentos apresentados na exordial que, muito embora, em primeira visada, possa ser configurada alguma irregularidade na rescisão unilateral da avença, apontando, a priori, para a probabilidade do direito autoral, existe previsão contratual expressa quanto à possibilidade de rompimento do vínculo negocial, em razão da violação das regras de condutas éticas e práticas contrárias as Leis de Anticorrupção. IV – Regular notificação da Agravante com relação aos fatos ensejadores da rescisão. Vício insanável. Atos praticados e que já havia produzidos os devidos efeitos no âmbito da legislação anticorrupção. Observância ao contraditório e à ampla defesa. V – Não demonstração da probabilidade do direito autoral autorizadora da concessão da tutela de provisória ou de urgência, como previsto nos artigos 294 e 300 da Lei de Ritos Civil. Ausência, também, do alegado periculum in mora, tal como alegado pelo I. Juízo a quo, precipuamente pelos elementos apresentados pela Agravada (fls. 952/1.019 do feito principal), consubstanciada no relatório da ONS (Operadora Nacional do Sistema), onde afirma a desnecessidade de geração térmica pela UTE Cuiabá. VI – Evidente a necessidade de ampla dilação probatória quanto aos fatos deduzidos na peça vestibular, principalmente diante da comprovação da existência de discussão no concernente ao cumprimento das cláusulas avençadas pelas Partes. VII – Não se tem como analisar qualquer alegação acerca da irregularidade da rescisão contratual e, apesar da argumentação, não há lastro probatório a autorizar a antecipação da tutela provisória, em cognição não exauriente, devendo ser respeitado o devido processo legal. VIII – Delação premiada homologada perante o Colendo Supremo Tribunal Federal, em sentido diametralmente oposto ao sustentado pela Agravante, de onde se observa que o acordo firmado pelos executivos da J&F Investimentos, expressamente está relacionado a fatos correlatos ao contrato objeto da presente demanda. IX – Benefícios concedidos no âmbito do “acordo de colaboração”, que estão submetidos a nova avaliação pelo Poder Judiciário, em virtude de novos elementos foram suscitados pela Procuradoria Geral da República – PGR. X – Determinação de instauração de investigação para apurar indícios de irregularidades na “delação premiada” dos executivos do Grupo J&F, bem como pedido expresso de rescisão dos benefícios oferecidos, conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação. Negado Provimento.

0050528-43.2017.8.19.0000 – AGRAVO DE INSTRUMENTO

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). REINALDO PINTO ALBERTO FILHO – Julg: 18/10/2017

Ementa nº 17

DÉBITO ALIMENTAR

PAGAMENTO PARCIAL

DECRETAÇÃO DA PRISÃO

POSSIBILIDADE

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS PAGOS DE FORMA PARCIAL. POSSIBILIDADE DE PRISÃO. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo de Direito da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, que, em sede de ação de execução de alimentos, decretou a prisão do executado. Não se mostra crível que o executado, advogado, tenha celebrado acordo extrajudicial com a representante legal dos menores para pagamento de obrigação alimentar oriunda de sentença. Ainda que se considerasse o alegado acordo verbal, este não teria, por si só, o condão de exonerá-lo da obrigação. O fato dos exequentes não darem andamento à execução também não o exime da obrigação alimentar da qual, por óbvio, tem ciência do quantum arbitrado. Também não constou dos autos qualquer comprovante de depósito ou recibo dos valores que alega ter pago. Inclusive os da Escola e do Plano de Saúde, indicando que o paciente vem pagando o que entende, sem justificar a impossibilidade de pagamento integral da verba alimentar. Na verdade, no que concerne à escola, consta dos autos planilha de valores em atraso. Nessa conjuntura, não se vislumbra nenhuma evidência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão combatida. A decisão atacada está em sintonia com a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o pagamento parcial do débito alimentar não é suficiente para impedir a decretação da prisão civil do devedor. A decisão combatida não padece de nenhuma ilegalidade, nem denota qualquer abuso de poder. Denegação da ordem.

0039054-75.2017.8.19.0000 – HABEAS CORPUS

DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

Des(a). RICARDO RODRIGUES CARDOZO – Julg: 22/08/2017

Ementa nº 18

PRESO QUE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO

TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO

DEMORA DEMASIADA

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

DANO MORAL

Ação Indenizatória. Pedido de dano material e dano moral. Autor que foi indiciado, julgado e condenado, em 1ª instância ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime fechado; e em 2ª instância em regime aberto. Apenado que permaneceu por mais de dez meses cumprindo pena no regime fechado. Sentença de parcial procedência, condenando o Estado ao pagamento de indenização por dano moral. Apelo do Estado em busca de diminuição do dano moral e modificação dos termos da condenação em juros e correção monetária. Responsabilidade Civil do Estado que se configura na espécie. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º da CRFB/1988. Existiu excessiva demora para a remoção do apenado para estabelecimento para o cumprimento do regime aberto. Verba indenizatória arbitrada que merece redução em valor condizente com a extensão e gravidade do dano infligido ao autor da demanda. Precedente deste Tribunal de Justiça que ora se prestigia: “(…) considerando que a passagem para o regime aberto requer a sujeição do seu requerimento a complexo procedimento, e exige tempo para sua análise pelos órgãos competentes, e que, a bem da verdade, o regime inicial de cumprimento de pena ao qual foi o autor condenado – semiaberto -, embora menos gravoso, não representa a sua liberdade plena, entendemos que a quantia fixada na sentença, de R$15.000,00 (Quinze mil reais), se mostra razoável a compensar o seu desassossego até ultimada a sua transferência, mesmo porque não se tem notícia de que deste fato lhe tenha resultado consequências de maior magnitude, ou mesmo de que tenha sofrido lesões de qualquer natureza no período em que permaneceu encarcerado. (…)” (0151933-61.2013.8.19.0001 – Apelação / Remessa Necessária – Rel. Des(A). Heleno Ribeiro Pereira Nunes – Julgamento: 04/07/2017 – Quinta Câmara Cível). Aplicação de juros e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública, em dívida de natureza não tributária. Os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009, observando-se a antiga fórmula do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (6% ao ano) nas parcelas anteriores a 29 de junho de 2009; para as posteriores ao marco, incide a redação dada pela Lei nº 11.960, de 30 de junho de 2009 (juros praticados na caderneta de poupança). A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, mas sempre a partir de 25/03/2015. Antes disso deve ser aplicada a TR. PROVIMENTO DO APELO.

0001246-81.2016.8.19.0061 – APELAÇÃO

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Des(a). SIRLEY ABREU BIONDI – Julg: 25/10/2017

 

Publicado em: 13/12/2017 

Fonte: TJRJ

Possibilidade de Parcelamento de Custas Judiciais

TJ esclarece possibilidade de parcelamento de custas judiciais

Em resposta a dúvidas encaminhadas pela OAB/RJ, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro explica como se dará o parcelamento de custas judiciais. Previsto pelo novo Código de Processo Civil, o procedimento, segundo o TJ, já está regulamentado e dependerá, apenas, da autorização do juízo.

Apesar de agora as custas poderem ser parceladas, o pagamento integral deve ser concluído antes da sentença.

Veja abaixo as normas que discorrem sobre o tema:

Enunciado nº 27 do Aviso TJ nº 57/2010. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.

Art. 16 da Portaria de Custas Judiciais (Portaria CGJ nº 368/2016). É facultado ao Juiz diferir o momento do recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária, bem como autorizar seu parcelamento, desde que, em ambas as situações, o integral pagamento seja efetuado antes da sentença, incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas (vide, também, Art. 4º da Lei Estadual nº 6.369/12 e Enunciado nº 27 do Aviso TJ nº 57/2010).

Art. 4º da Lei Estadual nº 6.369/12 É facultado ao Juiz diferir o momento do recolhimento das custas judiciais, bem como autorizar seu parcelamento, desde que, em ambas as situações, o integral pagamento seja efetuado antes da sentença, incumbindo a serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.

 

Fonte: redação da Tribuna do Advogado

Acordo sobre planos econômicos poderá beneficiar quem não moveu ação e até herdeiros.

A ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, afirmou nesta terça-feira (28) que será definido nos próximos dias quais poupadores serão beneficiados pelo acordo para indenização de perdas de rendimento que as poupanças sofreram com a mudança dos planos econômicos nas décadas de 1980 e 1990.

Anunciado neste segunda (27), o acordo pode encerrar quase um milhão de processos que tramitam há anos na Justiça referentes aos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2. Está previsto o pagamento de mais de R$ 10 bilhões, que poderão beneficiar 3 milhões de pessoas.

De acordo com a ministra, será analisada a possibilidade de inclusão daqueles poupadores que não entraram com ação judicial, mas dispunham de dinheiro na poupança no período em que os planos econômicos entraram em vigor, além de herdeiros desses poupadores.

“O ponto de partida foi a ação judicial, mas a extensão dos usuários ainda será tratada”, afirmou ela.

A ministra disse que o pagamento exigirá uma comprovação dos depósitos feitos na época, mas a forma como essa comprovação poderá ser feita também está em negociação.

“É de fundamental importância que se tenha comprovação”, disse Grace. A ministra esclareceu, no entanto, que a ideia não é criar pontos que inviabilizem os poupadores de receberem o ressarcimento pelas perdas.

Parte dos prejuízos causados por planos econômicos dos anos 80 e 90 serão ressarcidos.

Homologação e prazo de pagamento

Conforme informou a Advocacia-Geral da União (AGU), o acordo foi fechado entre a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo), o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Depois de assinado, o acordo ainda precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O pagamento só será feito após essa homologação. A ministra também não deu detalhes sobre como será feito o pagamento e em quanto tempo.

Grace Mendonça destacou que o acordo é uma importante medida de incentivo à economia, já que colocará bilhões de reais em circulação.

“Ganha o poupador, em sua maioria pessoas de idade avançadas. Os bancos ganham porque conseguirão se programar para que o aporte seja feito de modo programado. E, em especial, ganha a economia, que agora terá circulando recursos na casa dos bilhões de reais”, disse.

Plano Collor
O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.

G1

Informativo STJ nº 611

Informativo n. 0611 – Publicação: 11 de outubro de 2017.

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.
RECURSOS REPETITIVOS
PROCESSO REsp 1.243.994-MG, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/6/2017, DJe 19/9/2017. (Tema 727)
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Técnico em farmácia inscrito no Conselho Regional. Assunção de responsabilidade técnica por drogaria. Possibilidade.
DESTAQUE

É facultado aos técnicos de farmácia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Farmácia, a assunção de responsabilidade técnica por drogaria, independentemente do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 15, § 3º, da Lei n. 5.991/73, c/c o art. 28 do Decreto n. 74.170/74, entendimento que deve ser aplicado até a entrada em vigor da Lei n. 13.021/2014.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão em debate diz respeito à possibilidade de técnicos em farmácia, formados em nível médio, assumirem a responsabilidade técnica por drogarias. A base legislativa que rege a matéria perpassa, inicialmente, pelo art. 14 da Lei n. 3.820/60, que trata da composição dos Conselhos Regionais de Farmácia, e prevê, dentre outras, a inscrição nos conselhos de práticos ou profissionais de farmácia licenciados. Posteriormente, o art. 15 da Lei n. 5.991/73 previu a exigência de técnico responsável pelas farmácias e drogarias com a sua presença obrigatória durante o funcionamento do estabelecimento. Após esse momento, sobrevieram os Decretos ns. 74.170/74 e 3.181/99 tratando ainda de matéria concernente à exigência de profissional técnico, à responsabilidade a que lhes seria atribuída e ao licenciamento do estabelecimento farmacêutico. Revela-se importante explicitar que, diante da falta de clareza da legislação, os precedentes desta Corte, que reputam cabível a atuação dos técnicos de farmácia como responsáveis por drogarias, foram firmados através de interpretação teleológica, levando em conta a evolução dos cursos técnicos e seu objetivo, bem como a diferenciação do conceito de farmácias e drogarias. Realmente, levando em conta a argumentação jurisprudencial construída pelo STJ, constata-se não ser o caso de se reduzir a atividade dos técnicos em farmácia às hipóteses excepcionais previstas no art. 28 do Decreto n. 74.170/74, quando essa norma regulamentadora já foi, inclusive, objeto de alterações, ficando revogado o dispositivo que previa a atuação dos técnicos. A nova redação do dispositivo referido, implementada nos idos de 1999, permite a interpretação no sentido de que as limitações impostas à atuação como responsável técnico por drogarias (diga-se, interesse público que justifique o licenciamento, e inexistência de farmacêutico na localidade, ou existindo, não queira ou não possa esse profissional assumir a responsabilidade técnica pelo estabelecimento), somente se aplicaria aos oficiais e práticos em farmácia, já não abrangendo os técnicos, de que aqui se cuida. Assim, mostra-se muito mais consentânea com a realidade de nosso país e com o objetivo que se tinha com a implantação de cursos técnicos na área de farmácia, a ideia de que tais profissionais, formados em cursos técnicos de nível médio, possam atuar como responsáveis técnicos em drogarias, estabelecimentos que se ocupam apenas da comercialização de medicamentos, sem envolver a manipulação de fórmulas. Por fim, verifica-se que a Lei n. 13.021/2014 traz disposição específica sobre a matéria em debate, estabelecendo a obrigatoriedade, a responsabilidade e assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei para o funcionamento de farmácias de qualquer natureza. Dessa forma, da data de início da vigência da referida norma em diante, não há mais dúvida sobre a impossibilidade de atuação de técnicos em farmácia como responsáveis técnicos por drogaria, na medida em que somente farmacêuticos habilitados na forma da lei poderão desempenhar tal função, seja em farmácia com manipulação seja em drogaria.


PROCESSO REsp 1.349.935-SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, por maioria, julgado em 23/8/2017, DJe 14/9/2017. (Tema 959)
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Intimação do Ministério Público. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição.
DESTAQUE

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a saber se a intimação do Ministério Público, nas hipóteses em que o respectivo membro se fez presente na audiência onde o ato foi produzido, já determina o início do cômputo do prazo para recorrer, ou se o prazo somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição. De início cabe destacar que, o prazo processual, considerado em si mesmo, não tem necessária relação com intimação (comunicação ou ciência de atos daqueles que figuram no processo), mas com o espaço de tempo de que as partes ou terceiros interessados dispõem para a prática válida de atos processuais que darão andamento ao processo. Assim, conquanto se reconheça que a intimação do ato e o respectivo prazo processual caminhem ligados, uma vez que, em regra, a ciência ou o conhecimento das partes acerca dos atos processuais dispara o início do cômputo do prazo para a prática de novos atos, o início na contagem do prazo pode e deve ser postergado quando adequado e necessário ao exercício do contraditório pleno. Para bem desincumbir-se de suas atribuições constitucionais, assegurou-se ao Ministério Público um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (arts. 127 a 129 da CF) e legal (arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 75/1993 e 38 a 42 da Lei n. 8.625/1993), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição e que influenciam no exercício do contraditório efetivo, entre os quais, a unidade e a indivisibilidade. Em uma concepção tradicional, muito bem colocada pela doutrina, pode-se afirmar que o princípio da unidade comporta a ideia de que os membros do Ministério Público integram um só órgão sob a direção de um só chefe. A seu turno, o princípio da indivisibilidade significa que, observados os preceitos legais, um membro do Ministério Público poderá substituir outro quando tal se fizer necessário. Assim, a substituição de um membro por outro não fragmenta a atuação ministerial, pois é a instituição, presentada pelos seus membros, quem pratica o ato. Tal circunstância é de suma importância para a percepção da singularidade que caracteriza e diferencia a atuação de um promotor de justiça (ou de um procurador da república). Isso porque, nem sempre será o mesmo agente público responsável pela condução e, posteriormente, pela impugnação dos atos praticados durante a audiência. Aliás, não se descure – notadamente na esfera criminal – a discrepância na quantidade de processos sob a responsabilidade de um membro do Ministério Público com a que normalmente ocupa a carteira de um escritório de advocacia; ideia reforçada pelos princípios da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de justiça. Por tudo isso é que não soa equivocado afirmar, sob o prisma de princípios constitucionais, que a intimação dirigida ao membro do Ministério Público presente em audiência não induz, automaticamente, o início do cômputo do prazo para a prática de atos processuais. A par desses aspectos pragmáticos, que impõem um olhar diferenciado sobre a atuação do Ministério Público no processo penal, não há como fugir da clareza normativa da legislação de regência. Tanto a Lei Orgânica dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 41, IV, da Lei n. 8.625/1993) quanto a Lei Complementar n. 75/1993, do Ministério Público da União (art. 18, II, “h”) são explícitas em estabelecer a prerrogativa processual aos membros dessa instituição, no sentido de serem intimados pessoalmente nos autos, em qualquer processo ou grau de jurisdição. Observe-se, ainda, que a prerrogativa de intimação pessoal do Ministério Público já era prevista no CPC de 1973, em seu art. 236, § 2º, posteriormente reforçada pelas citadas leis de regência – promulgadas sob a nova ordem constitucional – e mantidas no novo CPC, conforme previsão contida no art. 180 (“O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal“). Infere-se, de ambas as leis, que a intimação dos membros do Ministério Público, em qualquer grau de jurisdição, será sempre pessoal, com um plus, indispensável para a consecução de seus fins constitucionais: a intimação se aperfeiçoa mediante a entrega dos autos com vista, percepção, aliás, que não escapou da análise do Ministro Luis Roberto Barroso, ao pontuar que “há, em relação ao Ministério Público, uma prerrogativa de ser intimado pessoalmente e com vista dos autos, para qualquer finalidade” (Rcl n. 17.694-RS, DJe 6/10/2014). Diante dessas premissas, inviável a restrição promovida na instância de origem ao mecanismo de intimação pessoal dos membros do Ministério Público, em confronto com os princípios institucionais mencionados, os quais, aliados à dimensão que se tem dado ao contraditório e às peculiaridades que informam a atuação do Parquet perante a jurisdição criminal, permitem o exercício efetivo das atribuições de uma instituição essencial à administração da justiça, voltadas à proteção não apenas da ordem jurídica, mas, também, dos interesses sociais e individuais indisponíveis.


PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO MS 22.816-DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 13/9/2017, DJe 19/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Mandado de segurança. Ato de demarcação de terras indígenas. Ciência de interessados. Publicação afixada na Prefeitura Municipal. Notificação pessoal. Desnecessidade.
DESTAQUE

Não há nulidade em processo de remarcação de terras indígenas por ausência de notificação direta a eventuais interessados, bastando que a publicação do resumo do relatório circunstanciado seja afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça consistente na edição de portaria que regulamentou demarcação de terras indígenas em determinada área. Nesse contexto, discute-se eventual nulidade do ato administrativo sob o argumento de que a portaria ampliou terras indígenas já existentes, e que não houve a citação ou notificação dos atuais ocupantes da terra a respeito do processo demarcatório – o que importaria em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto à ampliação, cabe salientar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do histórico julgamento do tema envolvendo a demarcação da Terra Indígena Raposa – Serra do Sol (Pet 3.388-RR), firmou a orientação de que é possível a revisão de terra indígena demarcada, com fundamento na existência de vícios no procedimento originário. Por seu turno, a forma como eventuais interessados tomam conhecimento da existência do procedimento administrativo de demarcação para que possam tomar as providências cabíveis encontra-se prevista no parágrafo 7º do art. 2º do Decreto n. 1.775/1996, segundo o qual: “Aprovado o relatório pelo titular do órgão federal de assistência ao índio, este fará publicar, no prazo de quinze dias contados da data que o receber, resumo do mesmo no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federada onde se localizar a área sob demarcação, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área, devendo a publicação ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel.” Da leitura do dispositivo, não se extrai a alegada obrigatoriedade de o órgão responsável pelo procedimento de demarcação notificar diretamente eventuais interessados para que possam apresentar o que entenderem de direito, bastando seja o resumo do relatório circunstanciado publicado no Diário Oficial da União e da unidade federada onde se encontra a área sob demarcação – publicação essa que também deve ser afixada na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. Ressalte-se, por fim, que o próprio STF, instado a se manifestar sobre a questão, não vislumbrou inconstitucionalidade no rito previsto no Decreto n. 1.775/1996, conforme se depreende dos precedentes: MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 5/8/2005 e RMS 27.255 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015.


TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO HC 296.759-RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, por maioria, julgado em 23/8/2017, DJe 21/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL
TEMA Intimação da Defensoria Pública em audiência. Contagem dos prazos. Início. Necessidade de remessa dos autos à instituição.
DESTAQUE

A data da entrega dos autos na repartição administrativa da Defensoria Pública é o termo inicial da contagem do prazo para impugnação de decisão judicial pela instituição, independentemente de intimação do ato em audiência.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a discussão a saber se a intimação da Defensoria Pública em audiência determina o início do cômputo do prazo para recorrer, ou se o prazo somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição. Inicialmente, cumpre destacar que a intimação não se confunde com a contagem do prazo recursal. O CPC/2015 (art. 269) conceitua intimação como “ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo“. Por sua vez, o prazo processual tem relação com o espaço de tempo de que as partes ou os terceiros interessados dispõem para a prática válida de atos processuais que darão andamento ao processo. Então, conquanto se reconheça que intimação do ato e respectivo prazo processual caminhem ligados, uma vez que, em regra, a ciência ou o conhecimento das partes acerca dos atos processuais dispara o início do cômputo do prazo para a prática de novos atos, o início na contagem do prazo pode e deve ser postergado quando adequado e necessário ao exercício do contraditório pleno. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, notadamente pela defesa, em todos os graus de jurisdição, dos necessitados (art. 134 da CF) e, para bem desincumbir-se de suas atribuições constitucionais, assegurou-se à Defensoria Pública um extenso rol de prerrogativas, direitos, garantias e deveres, de estatura constitucional (art. 134, §§ 1º, 2º e 4º, da CF) e legal (arts. 370, § 4º, do CPP, 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950, 4º, V e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994), permeados diretamente por princípios que singularizam tal instituição, dois dos quais – a unidade e a indivisibilidade – interferem na compreensão do tema objeto de análise. Tais princípios podem ser traduzidos, inter alia, no fato de que, observados os preceitos legais, um membro da Defensoria Pública poderá substituir outro quando tal se fizer necessário. Essa circunstância é de sumo relevo para a percepção da singularidade que caracteriza e diferencia a atuação de um defensor público, notadamente nas situações em que o agente público, atuando em audiências criminais, fala, produz prova, debate e requer perante a autoridade judiciária competente, mas nem sempre será ele o membro que, posteriormente, terá o encargo e a atribuição de falar no processo e, eventualmente, impugnar atos praticados durante essa audiência. Observa-se também a existência de legislação específica que assegura à Defensoria Pública a remessa dos autos com vista (art. 4º, V, da LC n. 80/1994). Assim, certamente nas hipóteses em que há ato judicial decisório proferido em audiência, haverá, em tal momento, a intimação pessoal das partes presentes (defesa e acusação). No entanto, essa intimação não é suficiente para permitir ao membro da Defensoria Pública o exercício pleno do contraditório e do consequente direito a impugnar o ato, seja porque o defensor não poderá levar consigo os autos tão logo encerrada a audiência, seja porque não necessariamente será esse mesmo membro que impugnará o ato decisório proferido em audiência. Então, a melhor exegese parece ser a que considera poder a intimação pessoal realizar-se em audiência, mas dependente, para engendrar a contagem do prazo recursal, da remessa dos autos à Defensoria Pública.


SEGUNDA TURMA
PROCESSO REsp 1.676.831-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO
TEMA Concurso público. Defensoria Pública da União. Comprovação de atividade jurídica. Interregno bienal ou trienal. Previsão legal expressa. Regramento editalício distinto. Ilegalidade.
DESTAQUE

Os requisitos para o ingresso na carreira de Defensor Público da União estabelecidos pelo art. 26 da Lei Complementar n. 80/1994 devem prevalecer mesmo após o advento da EC n. 80/2014, que possibilitou a aplicação à instituição, no que couber, do disposto no art. 93 da CF/88 – que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Pauta-se o debate no exame de requisito para ingresso na carreira de Defensor Público da União no que toca ao prazo mínimo de atividade jurídica. De um lado, defendeu-se que deve ser observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar Federal n. 80/1994, que exige experiência de dois anos, permitindo que a atividade jurídica seja anterior à graduação em Direito. Por outro lado, afirmou-se que esse mesmo preceito legal deve ser reinterpretado segundo o disposto no art. 134 da Constituição da República, que, com a edição da Emenda Constitucional n. 80/2014, possibilitou a aplicação à Defensoria Pública do disposto no art. 93, que disciplina a magistratura nacional, e em cujo inciso I há a previsão de que para o ingresso na referida carreira exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica. No mesmo sentido, o Conselho Superior da Defensoria Pública da União fez editar a Resolução n. 78, de 3/6/2014, cujos §§ 1.º-A e 1.º-B do art. 29 exigem o cômputo do prazo de 3 (três) anos, desprezando-se qualquer fração de tempo referente à atividade exercida antes da obtenção do grau de bacharel. Inicialmente, verifica-se que o advento das Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014 mudou substancialmente o tratamento institucional dado à Defensoria Pública, aproximando-a mais da estatura constitucional dada ao Ministério Público e à Magistratura Nacional. Porém, embora o art. 134, § 4º, da Constituição, estabeleça a aplicabilidade à Defensoria do disposto no art. 93, há a previsão explícita de que isso ocorrerá somente no que couber, porque cada carreira tem particularidades e necessidades específicas. Com isso, seria possível, em tese, a hipótese da extensão da exigência do triênio da magistratura para a carreira da Defensoria Pública da União. No entanto, a disciplina constitucional geral para a regulação dos cargos públicos (art. 37 da CF/88), assim como aquela específica da Defensoria Pública (art. 134 da CF/88), são inequívocas no que diz respeito à necessidade de edição de lei em sentido formal e, na presente hipótese, de lei complementar. Vê-se, quanto ao ponto, que o mandamento constitucional supracitado foi cumprido com a edição da Lei Complementar n. 80/1994, na qual ficou estabelecido que os candidatos devem comprovar pelo menos dois anos de prática forense, a atividade jurídica abrangendo o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. Assim, por mais que o Conselho Superior da Defensoria Pública da União quisesse levar para o seu âmbito administrativo a exigência feita constitucionalmente para a magistratura nacional referentemente ao triênio de atividades jurídicas, a fórmula normativa eleita por si não respeitou o princípio da legalidade estrita, isto é, a reserva de lei formal, contrapondo de forma inequívoca a Resolução n. 78/2014 à Lei Complementar n. 80/1994.


PROCESSO RMS 52.741-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 12/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Mandado de Segurança. Legitimidade do Ministério Público de Contas. Impetração contra acórdão do Tribunal de Contas Estadual que determinou a extinção e arquivamento de representação.
DESTAQUE

O membro do Ministério Público que atua perante o Tribunal de Contas possui legitimidade e capacidade postulatória para impetrar mandado de segurança, em defesa de suas prerrogativas institucionais, contra acórdão prolatado pela respectiva Corte de Contas.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público Estadual de Contas contra ato do presidente do Tribunal de Contas do Estado, dos conselheiros e do auditor substituto de conselheiro, consubstanciado em acórdão que determinou a extinção e arquivamento de representação promovida para apuração de irregularidades na fase interna e externa de procedimento licitatório relativo a contrato da nova sede administrativa do citado tribunal. Como cediço, o Supremo Tribunal Federal entende que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas não dispõe de fisionomia institucional própria, razão por que seus integrantes possuem atuação funcional exclusiva perante as Cortes de Contas, limitada ao controle externo a que se refere o art. 71 da CRFB/1988. Todavia, esse entendimento não exclui a possibilidade de tal Parquet especial atuar fora dessas Cortes em defesa de suas prerrogativas institucionais, que é exatamente a hipótese analisada. Ora, se tanto a doutrina quanto a jurisprudência pacificamente reconhecem a legitimidade até mesmo para determinados órgãos públicos, entes despersonalizados e agentes políticos dotados de prerrogativas próprias, para impetração de writ em defesa de sua atuação funcional e atribuições institucionais, evidentemente não há razão para excluir a legitimação para o Ministério Público de Contas em tais casos. Na hipótese em exame, evidente que o objeto do Mandado de Segurança anteriormente mencionado se insere nas atribuições institucionais do Parquet especial. Assim, deve ser reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público de Contas Estadual para propositura de Mandado de Segurança que vise a questionar ato dos membros do Tribunal de Contas do Estado consubstanciado em acórdão que determinou a extinção e arquivamento da citada representação promovida pelo Parquet de Contas.


TERCEIRA TURMA
PROCESSO REsp 1.529.971-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Acidente automobilístico. Transporte de passageiros. Morte do genitor. Filhas menores. Demora para ajuizamento da demanda. Desinfluência no arbitramento.
DESTAQUE

A demora na busca da compensação por dano moral, quando justificada pela interrupção prescricional da pretensão dos autores – menores à época do evento danoso – não configura desídia apta a influenciar a fixação do valor indenizatório.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia, entre outros pontos, a definir se o transcurso de mais de 17 anos entre o fato danoso e a propositura da ação indenizatória ajuizada por filhas de vítima fatal de acidente automobilístico – absolutamente incapazes à época do evento –, é fator relevante na fixação do quantum indenizatório. Com efeito, a orientação jurisprudencial dominante nesta Corte Superior indica que “a demora na busca da reparação do dano moral é fator influente na fixação do quantum indenizatório, a fazer obrigatória a consideração do tempo decorrido entre o fato danoso e a propositura da ação” (EREsp n. 526.299-PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 5/2/2009). Tal entendimento, todavia, não se aplica ao caso em espécie. Cumpre salientar que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste previsão legal de prescrição gradual da pretensão. Desse modo, ainda que ajuizada a demanda no dia anterior ao término do prazo prescricional, o autor faz jus ao amparo judicial de sua pretensão por inteiro. Dessa forma, a redução do montante indenizatório em virtude do grande lapso temporal havido entre o fato danoso e a dedução, em juízo, do correspondente pedido indenizatório só se justifica quando tal circunstância tiver o condão de revelar verdadeira desídia da parte autora, que eventualmente possa ser tomada, por isso, como indicador de que os danos morais por ela efetivamente suportados não tenham a dimensão que teriam em regulares condições. Na hipótese vertente, não se justifica a redução do montante indenizatório pelo simples fato do grande lapso temporal havido entre a data do evento danoso e a data do ajuizamento da ação indenizatória analisada, afinal, ao tempo do acidente, as autoras eram menores de 16 anos e, por isso, contra elas não corria o prazo de prescrição, a teor do que expressamente dispunha o art. 169, inciso I, do CC/1916 (art. 198, inciso I, do CC/2002).


PROCESSO REsp 1.361.699-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 21/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO DO CONSUMIDOR
TEMA Ação civil pública. Despesas administrativas para o banco reaver seu crédito. Ligações telefônicas. Repasse ao consumidor. Abusividade não configurada.
DESTAQUE

Não há abusividade na cláusula contratual que estabeleça o repasse dos custos administrativos da instituição financeira com as ligações telefônicas dirigidas ao consumidor inadimplente.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Na origem, o Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública embasada em reclamação de cliente de instituição financeira, na qual se insurge, entre outros pontos, contra o ressarcimento dos custos de cobrança decorrentes da inadimplência contratual – a exemplo do valor das ligações telefônicas dirigidas ao consumidor. Inicialmente, ressalta-se que com base no princípio restitutio in integrum, consagrado no art. 395 do Código Civil/2002, imputa-se ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão da sua mora ou inadimplemento, estando o consumidor, por conseguinte, obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança de obrigação inadimplida a tempo e modo, desde que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor, nos exatos termos do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou inadimplemento, ainda que em contrato de adesão, seja indevida. Sobre o tema, a doutrina leciona que: “(…) o princípio da restituição integral, no âmbito das consequências do descumprimento das obrigações, deve ter seu significado extraído à luz das cláusulas gerais da boa-fé e da função social do contrato em razão da garantia constitucional da propriedade privada insculpida nos arts. 5º, XXII e 170, II, ambos da Constituição Federal de 1988, preservando, inclusive, a existência digna do cidadão (art. 1º, III, da Constituição Federal).” No entanto, eventual abusividade decorrente da inexistência de provas acerca dos referidos custos, bem como da falta de razoabilidade dos valores cobrados, deve ser examinada em cada caso, a título singular, não se mostrando a ação civil pública adequada a tal propósito, sob pena desta Corte estar admitindo o seu manejo para a defesa de interesse individual – o que contraria todo o ordenamento jurídico aplicável à essa espécie de demanda coletiva. Por fim, a necessidade de reposição integral dos danos causados por um dos contratantes ao outro decorre do sistema jurídico, por extensão legal conferida pelo art. 51, XII, do CDC, de modo que a garantia da reparação total valerá tanto para o fornecedor quanto para o consumidor, independentemente de expressa previsão contratual.


PROCESSO REsp 1.572.648-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 20/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO EMPRESARIAL
TEMA Sociedade anônima de capital fechado. Incorporação, pela controladora, de companhia controlada. Direito de retirada. Exercício. Sócio minoritário dissidente. Reembolso. Valor das ações. Critérios de cálculo. Valor justo de mercado. Infringência aos ditames da Lei n. 6.404/1976. Inexistência.
DESTAQUE

A definição do valor justo de mercado como critério a ser utilizado para o cálculo do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante, por ocasião da incorporação da companhia controlada, não infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações).

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

De início, cumpre observar, que, para os casos de exercício do direito de retirada em decorrência de incorporação de companhia controlada pela controladora, o legislador previu proteção adicional ao acionista minoritário tendo em vista a inexistência de duas maiorias acionárias distintas a deliberar separadamente acerca da operação. Foi o que motivou a redação do art. 264 que, em seu § 3º, confere ao acionista minoritário dissidente uma opção entre o valor da ação mediante o critério previsto no art. 45 ou aquele obtido segundo o valor do patrimônio líquido a preço de mercado se a relação de substituição das ações for menos vantajosa. No entanto, quando a relação de substituição prevista no protocolo de incorporação for mais vantajosa – de modo a não permitir aos acionistas minoritários o exercício da opção de que trata o dispositivo legal supracitado –, o pagamento do reembolso deve ser analisado sob a ótica da regra geral insculpida no art. 45 – que representa a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembleia-geral o valor de suas ações. Da interpretação do § 1º do citado artigo, afirmar-se que, na omissão do estatuto da sociedade, o montante a ser pago a título de reembolso a princípio é o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em assembleia geral, visto representar um piso, somente podendo ser a ele inferior se estipulado no estatuto o cálculo com base no valor econômico da companhia. Entretanto, o legislador, ao eleger um critério para fixar um patamar mínimo de valor de reembolso, por certo não desconsiderou a existência de um sem número de situações em que esse critério mínimo se mostre inadequado para fins de aferição do valor das ações e seja imperiosa a eleição de critério distinto, mais vantajoso, sob pena de aviltar os direitos dos acionistas minoritários. São situações tais como aquela em que o patrimônio líquido contábil represente tão somente um valor simbólico, histórico ou desatualizado ou se estiver diante, por exemplo, de uma sociedade de baixo patrimônio, mas de grande capacidade de geração de lucros ou, ainda, de sociedade na iminência de grande aumento do seu potencial lucrativo pelo advento de conjuntura econômica mais benéfica. Em todos esses casos, o cálculo da ação, para fins de reembolso do acionista dissidente retirante com base no patrimônio líquido contábil, poderá ser muito inferior ao real valor das ações e não servir sequer para reaver o capital investido. Nessa perspectiva, não é possível afirmar que a eleição do valor justo de mercado – na hipótese, o mesmo utilizado para fins de substituição das ações – como critério a ser utilizado para pagamento do valor de reembolso das ações do acionista dissidente retirante por ocasião da incorporação da companhia controlada, infringe o disposto no art. 45, § 1º, da Lei n. 6.404/1976.


PROCESSO REsp 1.645.672-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 29/8/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Coerdeiro necessário. Ilegitimidade ativa.
DESTAQUE

O herdeiro necessário não possui legitimidade ativa para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade em que se busca o pagamento de quotas sociais integrantes do acervo hereditário quando não for em defesa de interesse do espólio.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A matéria devolvida ao conhecimento do STJ se limita a definir a legitimidade ativa de herdeiro, ante a ausência de abertura de inventário e a consequente nomeação de inventariante, para propositura de ação de dissolução parcial de sociedade. Em virtude do reconhecimento da função social da empresa, desde a Lei n. 6.404/76, ampliou-se, pela via jurisprudencial, a legitimidade para promoção de dissolução parcial de empresas e da apuração de haveres consequente. Desse modo, equilibrou-se, de um lado, os interesses particulares dos herdeiros desinteressados pelo exercício da empresa e, de outro, a continuidade da atividade pelos sócios remanescentes. Contudo, essa ampliação da legitimidade – excepcional porque promovida por quem não detém o status de sócio – é assegurada, antes da partilha, apenas em defesa do interesse do espólio (REsp n. 1.505.428-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 27/6/2016). Esse entendimento se harmoniza com a legitimidade concorrente dos herdeiros reiteradamente reconhecida para viabilizar a defesa da universalidade da herança como consectário fundamental da incidência do princípio da saisine (interpretação do art. 1.784 c/c 1.791, caput e parágrafo único, do CC/2002). Registre-se que a liquidação da quota social, em virtude da decisão dos herdeiros de não prosseguir o exercício empresarial, depende de uma manifestação do espólio, ou seja, do conjunto de herdeiros, e não de um único herdeiro. Entendimento semelhante, embora mais flexível, foi adotado expressamente pelo legislador nacional, ao disciplinar pela primeira vez o rito da ação de dissolução parcial de empresa no atual CPC. O novel Código estabeleceu expressamente que o espólio é parte legítima para iniciar a referida ação, se “a totalidade dos sucessores não ingressar na sociedade” (art. 600, I, do CPC/2015), restando aos sucessores a legitimidade apenas após a conclusão da partilha da participação do sócio falecido (art. 600, II, do CPC/2015), quando passam a defender direito próprio já devidamente individualizado. Noutros termos, embora se tenha dispensado a efetivação de partilha, deixou-se clara a intenção de proporcionar a todos os sucessores a possibilidade de continuidade da empresa, restando a apuração de haveres antecipada à partilha apenas quando houver consenso quanto à inexistência de interesse na sucessão do status socii. Isso porque não se pode perder de vista o intuito precípuo de preservação da entidade empresária, que poderá ser inviabilizada ou, ao menos, dificultada, pela liquidação integral da quota social. Daí a prevalência da continuidade e sucessão do status societário se houver interesse de algum dos herdeiros e anuência dos sócios restantes.


PROCESSO REsp 1.686.161-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Ação de interdição. Ausência de interrogatório. Ausência de nomeação de curador à lide. Nulidade.
DESTAQUE

A ausência de interrogatório e a atuação concomitante do Ministério Público como curador do interditando e como fiscal da ordem jurídica dão ensejo à nulidade do processo de interdição.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão que exsurge na hipótese é decidir acerca da nulidade de processo de interdição em face da ausência de interrogatório da interditanda e de nomeação de curador especial. Inicialmente, cumpre ressaltar que o legislador tornou a intervenção ministerial obrigatória, não só por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 1.105, do CPC/73, mas, principalmente, por envolver interesse de incapaz e pela gravidade das consequências da declaração de incapacidade. A despeito disso, a dúvida que exsurge reside na possibilidade, ou não, de o Ministério Público atuar concomitantemente como fiscal da lei e como curador especial no processo de interdição. Sobre o ponto, destaca-se que a função de custos legis é a de fiscalizar a estrita aplicação da lei, o que não necessariamente se compatibiliza com o interesse pessoal do interditando. Consequentemente, a cumulação de funções pelo Ministério Público pode levar à prevalência de uma das funções em detrimento da outra, o que iria de encontro aos valores que o legislador visava resguardar ao estabelecer regras especiais para o processo de interdição, bem como ao próprio art. 129, IX, da Constituição Federal, em vista da antinomia existente entre a função de fiscal da lei e os interesses particulares envolvidos. Tanto é assim que, de forma a dirimir a incompatibilidade de funções, a Lei Complementar n. 80, de 12/1/1994 dispôs, em seu art. 4º, XVI, ser a curadoria especial função da Defensoria Pública. No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015 também endossou o entendimento pela incompatibilidade, tendo retirado do ordenamento a possibilidade de o Ministério Público participar do processo de interdição como curador especial e incluído o art. 72, parágrafo único, segundo o qual: “A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei”. Desta forma – e considerando que a ausência da referida nomeação constitui vício insanável em razão da vulnerabilidade presumida do interditando – configura-se a nulidade absoluta do processo de interdição. No que tange à necessidade de interrogatório, em que pese o disposto no art. 1.109 do CPC/73 – que dispõe não ser o juiz obrigado a observar critério de legalidade estrita na hipótese de procedimentos especiais de jurisdição voluntária – é importante que o magistrado proceda ao exame pessoal por meio de interrogatório, ainda que não possua conhecimentos que permitam a elaboração de um diagnóstico. O exame a ser feito mediante interrogatório em audiência pessoalmente pelo juiz não é mera formalidade. Ao contrário, é medida que garante a participação e a própria defesa do interditando no processo. O Novo Código de Processo Civil, inclusive, reformou o instituto, que passou a ser chamado de “entrevista”, ampliando os temas a serem perquiridos pelo juiz quando do exame pessoal, para que o interditando, sujeito de direito mais importante da demanda, seja melhor compreendido e ressignificado. Nessa senda, não se extrai do art. 1.109 do CPC/73 autorização para que o juiz deixe de praticar os atos processuais inerentes ao procedimento, máxime quando se tratar daquele que representa o direito de defesa da parte.


PROCESSO REsp 1.673.327-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL
TEMA Exceção de impedimento. Violação dos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN. Desembargador que participa como revisor no julgamento de apelação quando seu cônjuge, também desembargadora, proferiu decisão em agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária.
DESTAQUE

Decisão que não aprecia o mérito não gera impedimento por parentesco entre magistrados.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O propósito recursal é definir se deve ser reconhecido o impedimento de desembargador para atuar como revisor em julgamento de apelação, tendo em vista a atuação de seu cônjuge no julgamento de agravo de instrumento oriundo da mesma causa originária, não obstante tal julgamento tenha se dado sem a análise do mérito da causa, uma vez que extinto o recurso diante da perda de objeto. De início, cabe salientar que a vedação à atuação concomitante de juízes, consubstanciada nos arts. 136 do CPC/73 e 128 da LOMAN, tem o nítido escopo de evitar que magistrados que atuem perante órgãos colegiados, por força de vínculos afetivos e familiares, acabem se influenciando reciprocamente, prejudicando, desta forma, a autonomia funcional e interpretativa, essencial ao exercício da judicatura. Na hipótese, a atuação da desembargadora nos autos da ação declaratória ficou restrita à extinção do agravo de instrumento contra decisão singular que indeferiu o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a sua superveniente perda de objeto, uma vez que já prolatada sentença nos autos. De fato, não houve qualquer pronunciamento sobre o mérito da questão, ou qualquer manifestação que pudesse influenciar no julgamento do mérito da causa, apreciado quando do julgamento da apelação. Salienta-se, por oportuno, que é de clareza salutar que este Superior Tribunal de Justiça, ao julgar controvérsias que versam sobre impedimentos de juízes e desembargadores, tem adotado postura tendente a primar pela aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, bem como pela necessidade de demonstração do prejuízo advindo da participação de magistrados parentes no julgamento do mesmo processo, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief.


QUARTA TURMA
PROCESSO REsp 1.337.420-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 22/8/2017, DJe 21/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Sucessão. Ação de anulação de adoção. Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinho do adotante.
DESTAQUE

Parentes colaterais não são legitimados ativos para a ação de anulação de adoção proposta após o falecimento do adotante, em virtude da inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil declarada pelo Supremo Tribunal Federal.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Inicialmente¸ cumpre destacar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por meio do RE 878.694-MG (Tema 809 de Repercussão Geral) e do RE 646.721-RS (Tema 498), declarou que “o art. 1.790 do Código Civil de 2002 é inconstitucional, porque viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibição à proteção deficiente e da vedação ao retrocesso”. Com efeito, extrai-se do voto proferido pelo Ministro Luís Roberto Barroso que o Código Civil, ao diferenciar o casamento e as uniões estáveis no plano sucessório, promoveu um retrocesso e uma inconstitucional hierarquização entre as famílias, ao reduzir o nível de proteção estatal conferido aos indivíduos somente pelo fato de não estarem casados, violando a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a proporcionalidade, e contrariando, ademais, a vedação à proteção insuficiente, bem como a proibição ao retrocesso. Ainda quanto ao assunto, cumpre registrar que a presente controvérsia foi julgada de forma semelhante pela Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.332.773-MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 1/8/2017, conforme divulgação do Informativo de Jurisprudência n. 609 (13/9/2017). No caso dos autos, porém, o art. 1.790, III, do CC/2002 foi invocado para fundamentar o direito de sucessão afirmado pelos recorridos (irmãos e sobrinhos do falecido) e consequente legitimidade ativa em ação de anulação de adoção. É que, declarada a nulidade da adoção, não subsistiria a descendência, pois a filha adotiva perderia esse título, deixando de ser herdeira, e, diante da inexistência de ascendentes, os irmãos e sobrinhos seriam chamados a suceder, em posição anterior à companheira sobrevivente. Nessa linha, considerando que não há espaço legítimo para o estabelecimento de regimes sucessórios distintos entre cônjuges e companheiros, a lacuna criada com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 deve ser preenchida com a aplicação do regramento previsto no art. 1.829 da atual legislação civil, que estabelece a seguinte ordem de sucessão: I- descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente; II- ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III- cônjuge sobrevivente e; IV- colaterais. Considerando a ordem de vocação engendrada para o casamento, verifica-se que tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão do STF, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002 (RE 878.694/MG, Rel. Min. Luis Roberto Barroso). Desse modo, na falta de descendentes e de ascendentes, o companheiro receberá a herança sozinho, exatamente como previsto para o cônjuge, excluindo os colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos, tios-avôs e sobrinhos-netos).


PROCESSO REsp 1.356.431-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, por unanimidade, julgado em 8/8/2017, DJe 21/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL
TEMA Venda de cotas societárias de ascendente a descendente. Reconhecimento de paternidade post mortem. Falta de anuência da filha. Nulidade do negócio jurídico. Inexistência.
DESTAQUE

O reconhecimento de paternidade post mortem não invalida a alteração de contrato social com a transferência de todas as cotas societárias realizada pelo genitor a outro descendente.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

O ponto nodal do debate está em definir a validade ou não da venda de cotas de sociedade realizada por ascendente a descendente, sem a anuência de filha assim reconhecida por força de ação de investigação de paternidade post mortem. Inicialmente, cabe registrar que a norma proibitiva disposta no art. 496 do Código Civil de 2002 (antigo art. 1.132 do CC/1916) aplica-se à transferência de quotas societárias realizadas por ascendente sem o consentimento de algum dos descendentes. O STJ, ao interpretar o referido dispositivo legal, perfilhou entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento reclama: (i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado ou, alternativamente, a demonstração do prejuízo à legítima. Tendo em vista o afastamento da simulação no negócio jurídico pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, faz-se necessário perquirir, ainda, – para a solução da controvérsia – se os efeitos da sentença que reconheceu a paternidade da autora retroagem à data do negócio jurídico, o que tornaria imprescindível sua anuência, ainda que posteriormente, diante da demonstração do efetivo prejuízo a sua legítima. Sobre o tema, a doutrina observa que a ação de investigação de paternidade tem caráter declaratório, visando a acertar a relação jurídica da paternidade do filho, afirmando a existência de condição ou estado, mas sem constituir, para o autor, nenhum direito novo, não podendo seu efeito retro-operante alcançar os efeitos passados das situações de direito. Sob essa ótica, embora seja certo que o reconhecimento da paternidade constitua decisão de cunho declaratório de efeito ex tunc, é verdade que não poderá alcançar os efeitos passados das situações de direito definitivamente constituídas. Na espécie, quando a autora obteve o reconhecimento de sua condição de filha, a transferência das cotas sociais já consubstanciava situação jurídica definitivamente constituída, geradora de direito subjetivo ao réu, cujos efeitos passados não podem ser alterados pela ulterior sentença declaratória de paternidade, devendo ser, assim, prestigiado o princípio constitucional da segurança jurídica.


QUINTA TURMA
PROCESSO HC 362.478-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL, DIREITO TRIBUTÁRIO
TEMA Crime contra a ordem tributária. Condenação transitada em julgado. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade. Artigo 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Coação ilegal caracterizada.
DESTAQUE

O pagamento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, é causa de extinção da punibilidade do acusado.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A questão posta no habeas corpus consiste em definir se a quitação do tributo, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por crime contra a ordem tributária, obsta a extinção da punibilidade com base no art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. Com efeito, à época da Lei n. 9.249/1995, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a admissão do devedor no regime de parcelamento tributário equivaleria ao pagamento, razão pela qual também era considerada causa de extinção da punibilidade. Com a instituição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) pela Lei n. 9.964/2000, a extinção da punibilidade apenas poderia ser declarada com o pagamento integral do débito tributário, e desde que isto ocorresse antes do recebimento da denúncia, conforme a redação do art. 15, § 3º, da referida legislação. O advento da Lei n. 10.684/2003 resultou na ampliação do lapso temporal durante o qual o adimplemento do débito tributário redundaria na extinção da punibilidade do agente responsável pela redução ou supressão de tributo. Da leitura do art. 9º, § 2º, da lei supracitada, depreende-se que o legislador ordinário não fixou um limite temporal dentro do qual o adimplemento da obrigação tributária e seus acessórios significaria a extinção da punibilidade do agente pela prática da sonegação fiscal, deixando transparecer que, uma vez em dia com o Fisco, o Estado não teria mais interesse em atribuir-lhe uma reprimenda corporal em razão da sonegação verificada. Nessa linha de raciocínio, a doutrina refere-se à interpretação jurisprudencial que vem sendo dada pelos tribunais pátrios à matéria, assinalando que “como a regra em comento não traz nenhum marco para sua incidência, o pagamento se pode dar a qualquer tempo” – entendimento compartilhado, inclusive, pelo Supremo Tribunal Federal (HC 81.929, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Rel. para o acórdão Min. Cezar Peluso, Primeira Turma, DJ 27/2/2004). Portanto, se no histórico das leis que regulamentam o tema o legislador ordinário, no exercício da sua função constitucional e de acordo com a política criminal adotada, optou por retirar o marco temporal previsto para o adimplemento da obrigação tributária redundar na extinção da punibilidade do agente sonegador, é vedado ao Poder Judiciário estabelecer tal limite, ou seja, dizer o que a Lei não diz, em verdadeira interpretação extensiva não cabível na hipótese, porquanto incompatível com a ratio da legislação em apreço.


SEXTA TURMA
PROCESSO RHC 75.768-RN, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, por maioria, julgado em 15/8/2017, DJe 11/9/2017.
RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL
TEMA Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião. Ausência de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário Estadual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.
DESTAQUE

A ação penal que apura a prática de crime de peculato de quantia de natureza sui generis com estreita derivação tributária, por suposta apropriação, por Tabelião, de valores públicos pertencentes a Fundo de Desenvolvimento do Judiciário deve ser suspensa enquanto o débito estiver pendente de deliberação na esfera administrativa em razão de parcelamento perante a Procuradoria do Estado.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Em breve delineamento fático, registre-se que o impetrante foi denunciado pela prática do crime de peculato doloso em continuidade delitiva (arts. 312 c/c 71 do CP), em face de suposta apropriação de valores públicos pertencentes ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário – FDJ, durante período em que exerceu a titularidade de Tabelião de Serventia Extrajudicial. Cabe salientar, ainda, que tais valores foram posteriormente parcelados junto à Administração, sendo a dívida parcialmente adimplida. Diante desse contexto, a principal insurgência trazida no habeas corpus impetrado pelo acusado consiste na falta de justa causa necessária ao prosseguimento da ação penal, porquanto a ausência de individualização de sua conduta no sentido de se apropriar de verbas públicas compromete a tipificação do delito como peculato. Sustenta, ademais, que o parcelamento da quantia perante a Procuradoria do Estado – considerando a sua natureza tributária – resulta na suspensão de sua exigibilidade. Inicialmente, importa ressaltar, da análise da Lei Estadual n. 9.278/2009 (responsável por enumerar as receitas que compõem o referido fundo), que os valores discutidos possuem patente natureza sui generis, porém, guardam estreita derivação tributária, ainda que parcialmente, uma vez que inexiste qualquer previsão acerca de quais verbas submetidas ao rol do art. 3º da aludida lei estariam sob responsabilidade de repasse do Tabelião, inviabilizando, com isso, melhor definição quanto a sua natureza jurídica. Desta feita, a despeito de a conduta analisada não se amoldar a crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/1990) – pois se trata de agente equiparado à funcionário público (art. 327 do CP) –, de certo que o débito originário do ilícito penal é composto por quantias das mais variadas naturezas, dentre as quais se incluem as de origem tributária. Deve-se alertar, ainda, que os bens jurídicos tutelados pelo peculato são o interesse público moral e patrimonial da Administração Pública alinhando-se à probidade administrativa. Nos crimes contra a ordem tributária, por seu turno, a despeito da inexistência de consenso doutrinário, tutela-se a política socioeconômica do Estado de forma ampla. Nessa linha de raciocínio, também não se desconhece que os precedentes firmados pela Sexta Turma do STJ (v.g. HC 239.127-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior) consagram a orientação de que não há óbice à persecução penal nas hipóteses que envolvem lesão afeta a diversos bens jurídicos tutelados – o que, em princípio, se amoldaria a conduta estabelecida no art. 312 do CP. Todavia, necessária a aplicação do distinguishing para afastar a subsunção do caso em exame aos precedentes desta Corte Superior. Isso porque, na presente hipótese, o delito pressupõe um crédito tributário, ainda pendente de deliberação na seara administrativa. De mais a mais, a imputação penal em exame deve se submeter à mesma ratio que deu origem ao verbete n. 24 de súmula vinculante do STF – segundo o qual “não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo” –, já que os fatos narrados na inaugural acusatória pressupõem a apropriação de valores de natureza sui generis, porém, com substancial carga tributária, possibilitando, inclusive, o parcelamento do débito perante a Administração. Diante desse cenário, enquanto pendente de deliberação na esfera administrativa o referido débito – frise-se, in casu, composto por valores que também têm origem tributária –, não poderá ser imputado ao impetrante o fato típico descrito na denúncia, considerando o viés de ultima ratio do Direito Penal no ordenamento jurídico.

Fonte: STJ